35 resultados nos descritores e sumários · 320 no texto integral
Relator: JOANA COSTA E NORA
Julho. 2.Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos ... residência, embora não assente naquelas razões nem seja de iniciativa oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária. 3.A emissão da decisão de concessão de autorização de residência a quem não
Relator: JOANA COSTA E NORA
Julho. 2.Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos ... residência, embora não assente naquelas razões nem seja de iniciativa oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária. 3.A emissão da decisão de concessão de autorização de residência a quem não
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O recurso de revisão é considerado uma "válvula de segurança" do
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Apenas a total omissão dos fundamentos de facto e/ou de direito
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A taxa sancionatória excecional prevista no artigo 531.º do Código
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
colectivas. 2. Tudo converge no sentido de o regime dessa não transcrição revestir caráter excepcional, seguindo uma modelação muito própria, tendo em perspectiva as específicas finalidades que lhe presidem ... Considerando a excepcionalidade que o caracteriza, a interpretação das normas que o regulam deverá conter-se no respectivo texto, nos exactos termos em que estão redigidas, adoptando-se uma interpretação
Relator: CRISTINA NEVES
ões) cartular(es) contida(s) no título livrança. III - A condenação em taxa sancionatória excepcional, prevista no artº 531 do C.P.C., não visa sancionar a defesa mais aguerrida dos interesses ... determina, por força daquela norma, o imediato vencimento da obrigação cartular, não constitui conduta excepcionalmente imprudente nem negligente da parte, mas antes o exercício de um meio de defesa, permitido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), assumindo o instituto um carácter excepcional; e, por isso, a exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante ... insolvente terá tido um comportamento adequado). v. Embora o CIRE atribua um carácter excepcional ao benefício da exoneração do passivo restante, não impende sobre o devedor o ónus da prova
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
comportamento criminal superveniente. 5. As leis de amnistia e perdão, devido à sua natureza excepcional, devem ser alvo de uma interpretação declarativa, contendo-se no texto literal da lei, não
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
configurada pela Constituição como um verdadeiro direito fundamental (e não como um instituto excepcional), que permite a quem não é titular de um interesse pessoal e directo o acesso
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
infractor, que será motivo de atenuação da coima. 8. Trata-se, antes, de mecanismo excepcional, legalmente condicionado à existência de uma sanção acessória funcionalmente orientada para a reparação, prevenção
Relator: MARIA HELENA FILIPE
pena disciplinar de separação de serviço. IV - O Requerente não deve estranhar que pela excepcional gravidade das condutas que adoptou no seio da instituição militar FAP, as mesmas são incompatíveis
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
prudência ou de diligência, a que estava obrigada, assumindo o acto um carácter excepcionalmente reprovável.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o correspondente mecanismo processual
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
sociedades por quotas, para a convocação das assembleias gerais a qualquer dos gerentes (só excepcionalmente poderá pertencer a outras entidades: Tribunal ou, se o houver, Conselho Fiscal
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
decisões condenatórias e, por isso, emergem como condição indispensável, embora num quadro de excepcionalidade, à realização da justiça. 8. Apenas perante a oportuna comprovação de estarem reunidas as condições para
Relator: SARA REIS MARQUES
coima - ou seja, quando não se verificam circunstâncias que diminuam de forma acentuada e excepcional a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima