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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
erro sobre o objecto do negócio, a mera circunstância de ter sido julgada improcedente a pretensão de anulação do negócio (por se ter considerado que o erro não era essencial ... diferente enquadramento jurídico e, designadamente, com fundamento em responsabilidade pré-contratual), o erro em questão constituir, só por si e independentemente da anulação do negócio, fundamento bastante para atribuição desse
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro formal que não interfere no conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental é até proibida por lei atendendo ... erro formal que, com inteira segurança, não interfere no conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental (o direito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Relator) I. O vício do erro notório na apreciação da prova respeita ao estabelecimento da matéria de facto e caracteriza-se, no essencial, por uma avaliação da prova manifestamente contrária
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
essencial, regularizável ou suprível ao abrigo do art.º 72.º, n.º 3 do CCP. VI - Por isso, importa então averiguar se a sentença recorrida incorre em erro ... omissão de apresentação dos documentos em falta na proposta constitui mera formalidade não essencial. VII - E a resposta é apoditicamente negativa, pois que: (i) a invocação da violação do previsto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
factos provados relativos ao elemento subjetivo constitui um manifesto lapso de escrita. 2. Tal erro pode e deve ser corrigido pelo tribunal de recurso quando a leitura global da decisão ... julgador se referia ao veículo efetivamente conduzido, não importando esta correcção uma modificação essencial da decisão. 3. A condução de velocípede com motor eléctrico (trotinete) em estado de embriaguez não
Relator: FERNANDO MONTEIRO
senhorio, estamos perante um erro da locatária, que incide sobre os motivos do negócio, que não determina a anulação do mesmo, já que a sua essencialidade não foi pressuposto conhecido
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
todos argumentos convocados pelas partes, mas apenas que identificar e decidir a questão essencial; III - A contradição entre os fundamentos e a decisão constitui infração do estabelecido ... integrando a previsão do art.º 46º, n.º 3, a), vi). IV – Qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico, ou qualquer erro de natureza idêntica ou alguma obscuridade
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
verifique erro de facto relevante na descrição ou na qualificação dos bens, resultante da omissão de bens ou valores que deveriam ter sido considerados ou qualquer outro erro suscetível ... efetuada pelos inventariados a herdeiro legitimário, desconhecida à data da partilha. II. Apenas o erro capaz de influenciar a composição dos quinhões hereditários, afetando o equilíbrio e a justiça
Relator: LUÍS JARDIM
parte do n.º 1 do artigo 159.º da mesma lei. 7. Inexiste erro de julgamento quando da sentença constam elencadas as várias funções que o sinistrado deixou ... fundada conclusão de que o “(…) o mesmo não logra desempenhar o núcleo essencial das tarefas inerentes às suas funções face às sequelas de que é portador
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cautelar que lhe havia sido movida, despacho esse que, no seu entender, laborou em erro na contagem de prazo e o impediu de exercer o contraditório, culminando ... extemporaneidade da apresentação da oposição à providência cautelar, fenece um pressuposto um pressuposto essencial para se efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, qual seja: a prévia revogação da decisão
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
criminalização de tal comportamento fora desse quadro, pelo que não faz sentido invocar o erro previsto no art. 16.º do Código Penal. VI. Espúria é também a invocação ... termos estritos a aquisição de armas (manifestadas) por sucessão mortis causa, sendo requisito essencial a comunicação à PSP da sua existência, no prazo de 90 dias sobre a morte
Relator: TIAGO MIRANDA
sendo da marca, nem do modelo nem do fabricante etc., mencionados, na especificação técnica, essencialmente o replica. IV – Nos termos do artigo 283º nº 2 do CCP, a anulação ... aquela logo no procedimento pré contratual, a tempo, portanto, de o Recorrente emendar o erro. Fica, assim, prejudicada a ponderação dos interesses públicos e privados em presença.* * Sumário elaborado pelo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
erro notório na apreciação da prova restringe-se a algo flagrante que, na própria decisão recorrida, salte à vista como uma falha manifesta; já o erro de julgamento ... Processo Penal, não pode o Tribunal da Relação conhecer do recurso quanto ao erro de julgamento, pelo que não lhe cabe a análise crítica da prova, ficando intocada a matéria
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
resultado típico. V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos ou a omissão de determinados procedimentos - não integra, por si, o elemento ... RGCO. VIII. A nulidade da decisão administrativa por falta de descrição factual essencial equipara-se, no processo penal, à acusação “manifestamente infundada”, a qual, nos termos dos artigos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Decorre do nº 7 do artº 252º da LGTFP que “O
Relator: CARLA FRANCISCO
idade superior a 14 anos, facto este que se deu como provado; - Não há erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível ... Acto sexual de relevo” é todo o comportamento que, de um ponto de vista essencialmente objectivo, pode ser reconhecido por um observador comum como possuindo carácter sexual
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
prejuízo ou discriminação do trabalhador por motivo de adesão à greve, concretizando o conteúdo essencial do direito fundamental consagrado no art. 57.º da Lei fundamental ... todos da LTFP; art. 161º e art. 162º do CPA; 6. Padece, pois, de erro de julgamento a decisão que, desconsiderando a existência de norma legal expressa que comina
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Relator: HELENA CANELAS
I - Nos termos do disposto no art.º 662.º, nº 2
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Deve rejeitar-se o recurso na parte atinente à impugnação da