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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
funcionamento do aludido nº 1 do artigo 35º de dois elementos fundamentais: a essencialidade e a proporcionalidade da perda decretada. 5. Assim, a essencialidade tem que ver com a compreensão ... zonas onde se abastecia daquelas substâncias, percorrendo sempre vários quilómetros, está demonstrada a referida essencialidade da utilização do veículo para a perpetração do crime de tráfico de estupefacientes
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
essenciais alegados. No caso de na petição inicial não ter sido alegado algum facto essencial para possibilitar a procedência da causa, é destituído de sentido convidar a parte a aperfeiçoar ... inútil, na medida em que a falta de alegação de um facto essencial torna a petição inepta e a nulidade daí decorrente é insuprível. 3. Proposta ação destinada a exigir
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA por “ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental”, pelo que a violação de tal direito não constitui um vício
Relator: LUÍS RICARDO
facto essencial não alegado pela autora em sede de articulados não pode ser incluído, a título oficioso, nos factos assentes, atento o princípio do dispositivo que decorre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
suscetível de determinar a anulação do ato, podendo, contudo, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade quando, independentemente do exercício desse direito, o conteúdo do ato não ... apresentadas; a recusa fundamentada de diligências tidas por desnecessárias não configura preterição de formalidade essencial. IV-Sendo seguro, por juízo de prognose póstuma, que a inquirição das testemunhas não aportaria
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
experiência. (ii) Os factos instrumentais não permitem, isoladamente, afirmar a existência do facto essencial, devendo ser valorados no contexto de uma inferência devidamente fundamentada, sob pena de se substituir ... decisão da matéria de facto quando o Tribunal omite a fixação de facto essencial ao julgamento, quedando-se por uma descrição de inconsistências, sem formação de convicção positiva ou negativa
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
contribuinte para o exercício do direito de audição, sob pena de preterição de formalidade essencial geradora da anulabilidade do ato de liquidação. 3 – O princípio do aproveitamento do ato administrativo ... apenas pode ser convocado para afastar o efeito anulatório decorrente da preterição de formalidade essencial quando, mediante um juízo de prognose póstuma, o Tribunal conclua, com inteira segurança
Relator: MARIA PERQUILHAS
sigilo tem subjacente razões de ordem pública e particular; na verdade mostra-se essencial à confiança no sistema bancário, sem o qual a vida em comunidade, nomeadamente económica não ... direito e dever do Estado, de ordem pública, na descoberta da verdade material, essencial à boa administração da justiça, pilar essencial do Estado de Direito, e que por isso impõe
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 - Se o tribunal de 1ª instância não se pronuncia sobre um
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Nem para próprios peritos médicos a medicina “é uma ciência exacta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
intervenção que se revele mais adequado para identificar outros coautores, para recolher prova essencial e para desmantelar uma estrutura criminosa. A autonomia técnica e tática dos OPC (que expressamente resulta
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
local acessível ao público e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
fornecimento de água ao consumidor constitui a prestação de um serviço público essencial -cf. arts. 1.º e 2.º, alínea b) da Lei n.º 23/96 ... julho. II - O litígio emergente da prestação defeituosa de serviço público essencial de abastecimento de água ao consumidor está excluído da competência dos tribunais administrativos e fiscais
Relator: LUÍS JARDIM
havia sido endereçado para concretizar as concretas tarefas que constituem o núcleo essencial do seu trabalho habitual, requisitado quaisquer pareceres especializados, no uso da prerrogativa legal constante ... saber se o autor logra desempenhar as concretas tarefas que constituem o núcleo essencial do seu posto de trabalho habitual, a qual ficou espraiada num singelo “(…) Salvo melhor opinião
Relator: JORGE ANTUNES
postergação quer dos princípios da investigação ou da verdade material e do contraditório, quer, essencialmente, por se traduzirem no aportar de uma nova dimensão de prova, que não se mostra ... apresentação de documentos com relevo para a decisão da causa – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao julgador de 1ª instância a apreciação de toda
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
estamos perante um caso de desenvolvimento ou consequência do pedido inicialmente formulado quando tenham essencialmente origem comum, ou seja, causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo ... autor adita uma factualidade inicialmente omitida por insuficiência de alegação, quando substitui um facto essencial inicialmente alegado por outro do mesmo tipo e abarcável à luz da mesma pretensão jurídica
Relator: FELIZARDO PAIVA
Numa atividade que repouse essencialmente sobre a mão de obra, como é o caso das empresas de segurança, a identidade da entidade económica não se mantém – e não há transmissão ... quando o novo prestador de serviços não retoma o essencial dos efetivos, em termos de número e de competências, tanto mais que não foi provada a transmissão de know
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
imposição legal, devam ser obrigatoriamente traduzidos, importava que fosse o arguido, entendendo a essencialidade dos mesmos para salvaguarda do seu direito de defesa, a justificar quais as razões pelas quais ... tradução dos documentos pretendida pelo arguido - com o mero fundamento de que a essencialidade desses documentos reside na circunstância de se tratarem de documentos que suportam a acusação, porque outro
Relator: CRISTINA NEVES
relevantes quando a parte credora da obrigação de execução da obra fixou um prazo essencial para a sua execução, findo o qual se deve considerar que perdeu o interesse ... não cumprido pelo empreiteiro que se recusou à sua eliminação, e sendo este prazo essencial, pela vinculação do dono da obra à celebração do negócio definitivo de alienação da edificação
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
trabalho habitual corresponde à execução de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial de determinada atividade profissional, sendo necessariamente de concluir que o sinistrado fica afetado de IPATH ... alta clinica, não tem condições físicas, para de forma segura, exercer o núcleo essencial das funções de padeiro/pasteleiro, que tinham quando ocorreu o acidente por dificuldades de mobilização