168 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SARA REIS MARQUES
exercício do seu direito ao silêncio, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o seu direito de defesa. 11. O direito do arguido à não autoincriminação não está ... violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. 13. O silêncio, sendo um direito do arguido, não pode prejudicá-lo, mas também dele não pode ele colher benefícios
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O direito de presença do arguido na audiência de julgamento, embora constitua garantia essencial de defesa, não assume natureza absoluta, podendo ser excecionalmente limitado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
para salvaguarda do direito do defesa do mesmo, não se vê que tal entendimento possa violar o direito a um processo justo e equitativo, nem os direitos de defesa ... violação do direito ao contraditório, do princípio da igualdade de armas, do direito de conhecer a causa e natureza a acusação, e do direito do arguido defender
Relator: JORGE ANTUNES
Atenta a declaração de nulidade insanável de todo o processado por virtude de o arguido ter nacionalidade Polaca e não ter prestado TIR em Polaco nem sido notificado da acusação ... economia e celeridade processuais. -No caso, estando em causa a salvaguarda de direitos fundamentais do arguido, mormente, o direito à defesa e a um processo justo, entendemos que o juiz
Relator: MANUEL SOARES
tinha legitimidade para tal. Numa situação de conflito entre direitos fundamentais com previsão constitucional, de um lado o direito do arguido à paz jurídica, materializado na proibição de repetição ... Isto porque, a não ser assim, a perda do direito do lesado seria definitiva, ao passo que o direito do arguido a ser ilibado se mantém intacto num julgamento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
âmbito das garantias de defesa, inseridas no estatuto processual do arguido, aquele beneficia do direito fundamental à não autoincriminação, que se assume como uma vertente do direito ao silêncio ... permitir a valoração autónoma da negação dos factos em prejuízo do arguido, a mais de não respeitar o direito à não autoincriminação e a um processo equitativo, com assento constitucional
Relator: ANABELA ROCHA
caso dos autos estamos perante requerimento(s) de recusa de juiz, formulado pelo arguido no processo e por ele assinado, desacompanhado de defensor ou de mandatário judicial constituído ... desconfiança sobre a intervenção do juiz no processo - matéria de direito. 3 - As exposições, memoriais e requerimentos apresentados pelo arguido por sua iniciativa, nos termos do disposto no art. 98º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
presença do arguido desde o seu início, produzindo as provas arroladas nos autos. 2. Nesta situação, conforme decorre da lei, o arguido mantinha o direito de prestar declarações até ... Atentas as circunstâncias do caso, não se mostra que tenha sido coartado ao arguido o direito de estar presente na audiência de julgamento e de nela ser ouvido, verificando
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
arguido que, em sede de primeiro interrogatório ou nos subsequentes interrogatórios de arguido, designadamente na fase de instrução, atribuiu a outros arguidos a prática de determinados factos criminalmente relevantes, não ... opta pelo direito ao silêncio, não prestando quaisquer declarações sobre os factos, inviabiliza o exercício do contraditório e põe em causa os direitos de defesa dos arguidos por si incriminados
Relator: ANABELA ROCHA
para contestar importa restrição do seu direito de defesa. No entanto, é nosso entendimento que a compressão do direito de defesa do arguido, assim ocorrido, não é de tal forma ... grave que impeça de forma inaceitável ou irreversível o pleno exercício daquele direito. 3) Tendo o arguido sido notificado do despacho de “marcação de julgamento”, assim como
Relator: SARA REIS MARQUES
entrou em vigor seja desfavorável do ponto de vista dos direitos do arguido, ela não será aplicável, por força do disposto no artigo 29º, nº 4 da CRP, aplicando ... determinar um «agravamento sensível e ainda evitável da posição do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa». 15. Ora, in casu, não nos oferece dúvidas que a aplicação
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Sob pena de uma “confusa” aglutinação da factualidade relevante à decisão
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
ilegalidades do procedimento de fixação da matéria coletável, sob pena de precludir o direito de arguir tais vícios em sede de impugnação do acto final de liquidação do imposto
Relator: HENRIQUE PAVÃO
comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação após o encerramento da discussão, concedendo ao arguido ... requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º, nº 2 da Constituição
Relator: FÁTIMA FURTADO
obrigação pecuniária condicionante da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado. II. As normas que preveem a nulidade da decisão instrutória nas situações estabelecidas ... artigo 188.º n.º 5, do Código de Processo Penal. IV. O direito do arguido à não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare), apesar de não estar diretamente previstos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
detrimento da pena de substituição, não privativa dessa liberdade. II - O arguido tem, pois, o direito de se defender e expor a sua posição sobre o aventado inadimplemento da pena ... mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal. V - A violação do direito de defesa do arguido integra a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do Código
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
atos subsequentes do processo.” 2. Assim, cada um dos defensores sucessivamente nomeados ao arguido no decurso do prazo para interposição de recurso da sentença proferida nos autos manteve ... podendo falar em falta de defensor oficioso que permitisse concretizar o exercício do direito do arguido ao recurso, porque na totalidade do prazo de recurso o arguido estava assistido pelos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
atentaria contra direitos de defesa dos arguidos, porque a perentoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa. 5. Quer para a abertura
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
dependia de pedido submetido a aprovação de terceiros. III – Resultando da acusação que os arguidos apenas podiam obter os montantes mediante apresentação de pedidos mensais à (X), e que esta ... peculato. IV – A acusação sustenta a acessibilidade dos valores no facto de os arguidos terem direito a ajudas de custo, mas tal benefício abstrato não se confunde com a posse
Relator: FÁTIMA FURTADO
pena, potenciada pelo atraso do processo, não imputável aos agentes. III. Se os arguidos tivessem sido julgados e condenados dentro de um prazo razoável, na altura em que o Tribunal ... também se manifesta na vertente da celeridade processual, exigindo que todos os arguidos tenham o direito a ser julgados num prazo razoável. Se há processos penais que demoram excessivamente enquanto