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Relator: PEDRO MAURÍCIO
distintos: 1) apresentação do pedido gora do prazo legal [alínea a)]; 2) comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuíram de algum modo ... ligadas ao passado do insolvente [alíneas c) e f)]; e 4) condutas adoptadas pelo devedor ao longo do próprio processo de insolvência que configuram a violação de deveres
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
hipotecário já se encontra penhorado à ordem de uma execução que instaurou contra o devedor, cuja venda se prevê estar para breve, mas nada alegando quanto ao preço previsível pelo ... para satisfazer ao menos a totalidade do crédito hipotecário detido pelo credor sobre o devedor, sem que se descure que nas vendas judiciais não é inusual os bens serem vendidos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
créditos: dos comerciantes, desde que as coisas vendidas se não destinem ao comércio do devedor; e daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria em sentido amplo que abrange também o exercício ... fornecido ou os trabalhos executados, se não destinem ao exercício industrial do devedor. II. A prestação do serviço de embalamento de peixe por uma sociedade comercial a outra sociedade comercial
Relator: MARCO BORGES
direito probatório material (cf. art. 381º do C. Civil), só as notas exoneratórias do devedor escritas no seguimento, à margem ou no verso do documento em poder do credor, mesmo ... não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título de dívida; a referida eficácia exoneratória pressupõe
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI - Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente ... processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
manifestação da vontade do credor nesse sentido e, mais concretamente, com a interpelação do devedor para cumprimento imediato da totalidade das prestações. II – Quando a declaração de insolvência é requerida ... factos que estão enunciados na citada disposição legal, cabendo, nesse caso, ao devedor o ónus de invocar a inexistência do facto em que se fundamenta o pedido ou provar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
medidas adoptadas no processo especial de revitalização (PER) não se estendem aos avalistas/garantes do devedor, pelo que, independentemente do que for negociado no plano, o credor mantém intocados os direitos ... tinha na sua posse. II – O PER – obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor – não
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
veio antecipar (face à anterior redação do art.º 222º-G) a audição do devedor sobre a sua situação de insolvência nos casos de emissão de parecer ao abrigo ... fica assegurado o seu direito ao contraditório (cfr. n.º 5). II Caso o devedor nada diga, ou faça pedido de benefício de exoneração do passivo restante, distribuída e autuada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa grave do devedor e de que existiu um nexo causal entre a sua actuação e a criação ou agravamento ... situação de insolvência. II - Uma doação efectuada pelos devedores, durante os três anos anteriores ao início do processo de insolvência, corresponde a um acto de disposição em proveito de terceiros
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
recurso ao sistema informático e a excepção é a atendibilidade da indicação do devedor. IV - Se o devedor tem a faculdade de indicar, de entre a lista de administradores ... 52º, n.º 1 do CIRE. V - O juiz pode atender à indicação do devedor quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado (art. 305º, nº 1 do CC). II - Na categoria de terceiros ... terceiros, no condicionalismo previsto no art. 305º do CC, estes substituem-se ao devedor originário nessa invocação. Os credores do devedor ou os terceiros não são eles próprios sujeitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
186º do CIRE basta-se com o retirar dos bens da esfera jurídica do devedor, por negócio juridicamente válido ou aparentemente válido, e a sua colocação na disponibilidade de terceiro ... tenham dificuldade em atingi-los, para garantir a satisfação dos seus créditos sobre o devedor. 2- Para que se preencha a presunção inilidível de insolvência culposa
Relator: HUGO MEIRELES
regularizar extrajudicialmente as suas responsabilidades antes de serem demandados judicialmente. 2- A integração do devedor no PERSI e a comunicação da sua cessação, quando o incumprimento persiste, constituem requisitos prévios ... determinando a absolvição do réu ou do executado da instância. 3- A circunstância do devedor não ter sido integrado no PERSI por parte da instituição bancária, quando o deveria
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
como revelador de um risco de situação de insolvência) e a circunstância de o devedor ter outras obrigações (mas sem alegação de quaisquer outros factos concretos referentes, designadamente, às datas ... vencimento e situação de incumprimento dessas obrigações, ao património do devedor e à suficiência ou insuficiência desse património para satisfação do passivo) são insuficientes para concretizar o justificado receio
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
A/2017, de 23 de junho. II. Este diploma confere ao devedor o direito irrenunciável à retoma do contrato (artigo 28.º), o qual lhe permite purgar a mora e exigir ... crédito à habitação a uma STC, efetuada no lapso temporal em que o devedor ainda mantém a faculdade de exercer o direito de retoma, consubstancia uma fraude
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência ... declaração anterior, tal significa que, após o encerramento do primeiro processo de insolvência, o devedor recuperou, deixando de estar insolvente, mas voltou a recair em estado de insolvência, pelo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente ... despacho de reversão deve ser proferido mesmo que o quantum da responsabilidade do devedor subsidiário não esteja completamente determinado e que os autos de execução devam aguardar, quanto
Relator: FERNANDA ALMEIDA
CIRE impõe o indeferimento liminar da providência quando a conduta do devedor se subsumir nas alíneas nele previstas, designadamente por constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento ... insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º CIRE
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início ... CIRE, que consagra a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, tipifica como conduta censurável, que implica se considere sempre culposa a insolvência
Relator: LÍGIA VENADE
crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição de exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida ... duas possibilidades: ou ratifica o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; ou intervém ele próprio como parte no contrato de transmissão - cfr. art.º 595º