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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Relatora): I. A denúncia apresentada pela queixosa e o seu relato quanto ao dano na saúde sofrido, com origem no ruído emitido pelo arguido, consta do auto de notícia ... terá de valer como queixa tempestivamente apresentada quanto ao crime de ofensas corporais simples. II. Não é exigível à queixosa, por regra leiga quanto aos contornos dos elementos objetivos
Relator: SÓNIA MOURA
apresentam como potencialmente susceptíveis de causar danos a outrem, tem igualmente o dever de tomar as providências adequadas a evitar a ocorrência de danos, podendo responder por omissão se não ... não carece de ser alegado e provado. 3. Não integram os danos não patrimoniais os meros incómodos ou simples contrariedades, todavia, não está aqui em causa apenas o dano “«exorbitante
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Embora eticamente censurável, o simples acto de agarrar o braço de alguém, não preenche o crime de ofensa à integridade física pois que, pese embora a ingerência no espaço físico ... pessoa visada, o acto em si não é apto a provocar dano na integridade física da mesma, nem é uma actuação que, de acordo com as regras da experiência comum
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido ... mesma norma, ou seja, na hipótese de as partes terem convencionado uma indemnização pelo dano excedente. IV - A redução equitativa da cláusula penal prevista no artigo 812º do CC exige
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados. III - A privação de uso constitui um dano, de natureza patrimonial, indemnizável. IV - O proprietário privado ... terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto e independentemente da prova cabal da perda de rendimentos que com ela obteria, direito a ser indemnizado por essa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou da constituição de uma situação de facto consumado, não bastando a simples alegação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
questão a decidir é simples, não estando tal qualificação limitada às hipóteses de uniformidade jurisprudencial, bastando que a natureza da questão o justifique. II. O dano de privação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Segundo a jurisprudência dominante a referência no artigo 37º, do Decreto 43335
Relator: MARCO BORGES
periculum in mora é constituído por dois elementos essenciais: a demora e o dano decorrente dessa demora. III - Exigindo-se um juízo de certeza, é necessário que o requerente alegue ... inicial a asserções desprovidas de cunho factual, assentes em meras conjeturas, juízos hipotéticos ou simples receios de cunho subjetivo e inscritos numa zona de abstração, justifica-se o indeferimento liminar
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
mesma pertence a outrem. V - A privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado ... beneficiário nunca tenha tido a intenção de o arrendar. VI - Pois, a simples privação de usufruir daquilo que é pertença de uma pessoa constitui um prejuízo real. VII - Para calcular
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
supervisão, tê-lo feito cabalmente, não sendo aceitável que, por mera desorganização ou simples descuido, tivessem deixado um grupo de 21 (vinte e um) menores sair para atividades na herdade ... comportamento negligente sancionado é passível de permitir a imputação objetiva do resultado dano (morte) ao facto ilícito (violação do dever de vigilância) e assim lograr a consecução do nexo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sistema jurídico português, a distinção entre a empreitada e a prestação de serviço simples ancora-se num conceito restritivo de obra: enquanto na empreitada a prestação do devedor se consubstancia ... configura um contrato de prestação de serviço simples. VII - A qualificação de um negócio jurídico como contrato de prestação de serviço simples não obsta à aplicação analógica do regime jurídico
Relator: MANUEL SOARES
Ministério Público para o procedimento penal por crime de ofensa à integridade física simples imputado ao pai da mesma. A mãe da menor de 16 anos tem legitimidade para ... adequação social, condutas socialmente adequadas, porque exercidas com finalidade exclusivamente educativa, sem causar dano significativo no núcleo fundamental dos bens jurídicos protegidos, devam ser consideradas atípicas. Preenche o tipo
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
prestador) que aparece repercutido no preço, final e global, para ver o seu dano suprimido, o que engloba o segmento do imposto que o sujeito passivo está adstrito a fazer ... proprietário (o adquirente na venda judicial) tem direito a ser compensado pelo simples facto de estar impedido de utilizar o seu bem, tendo por base o valor locativo do imóvel
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e