138 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
revelar intuitos ilícitos, em particular o favorecimento ou o prejuízo de alguém. III. O conceito de “entidades” (que não podem ser convidadas a apresentar propostas) previsto no art. 113º ... altura dos factos - versão anterior à Lei 30/2021, de 21mai - não é um conceito meramente formal, que apela ao nome das pessoas coletivas ou aos respetivos números de identificação
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do C.I.V.A., não define o conceito de viaturas de turismo por contraposição ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definição ... conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não sejam
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contrariar ou a reproduzir uma decisão anterior - para este efeito, não releva o estrito conceito formal de parte, mas, na verdade, um conceito material de parte. Este apura-se pelo
Relator: SANDRA FERREIRA
montante relativo a uma multa processual por falta de comparência não se integra no conceito de custas previsto no artigo 3º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais ... pretendia, tanto mais que as multas processuais assumem uma natureza diversa, integrando-se no conceito de multas e outras penalidades, previsto no nº 2 desse normativo, para as quais
RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
São elementos característicos e típicos do conceito jurídico de fusão, nos termos em que se encontra definido no art.º 97.º do CSC: a extinção da(s) sociedade
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ligada àquelas por tubagens de saneamento e impermeabilizando o solo com tela, integra o conceito de construção para efeitos do art. 2.º do RJUE e do tipo objetivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
transação celebrada. 3- Não obstante a reforma ao CPC de 1995/1996 tenha alargado o conceito de má-fé às condutas processuais gravemente negligente, na concreta aplicação do instituto, tal como
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações, devendo aquele tipo de expressões ser dadas como não escritas
Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5 artigo
Relator: HELENA LAMAS
identidade do pedido, da causa de pedir e dos sujeitos. 7. Estes dois conceitos são próprios do direito processual civil, pelo que têm de ser interpretados em processo penal
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado novo”. Criação de postos de trabalho
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
autonomia de na gestão comercial; II – A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria
Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
acordo com o artigo 2.º do CIMI, o conceito de prédio assenta em três elementos, a saber: um elemento de natureza física (fracção de território, abrangendo as águas, plantações ... não se encontrem construídos edifícios de elevado valor ou com autonomia económica. III. O conceito de prédio urbano constante do artigo 4.º do CIMI é um conceito residual, relativamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos que não integrem a linguagem comum ... quadro de responsabilidade «ilimitada, absoluta e incondicionada» do devedor contratual. 11 – O conceito de ordem pública internacional difere do de ordem pública interna, esta restringe a liberdade individual, enquanto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na extensão do conceito de acidente de trabalho aos ocorridos no trajecto entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, não pode considerar ... local de trabalho, pelo que nem sequer se coloca em hipótese o alargamento de conceito previsto no n.º 3 do art. 9.º da LAT/2009. 4. E mesmo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não definir a noção de superior interesse da criança, recorrendo antes a um conceito amplo e aberto, a preencher casuisticamente, por entender que, dada a variedade e multiplicidade de situações ... paradigmas, princípios e valores, por outro, seria mais adequado o uso de um conceito aberto e flexível, adaptável a tais situações e evoluções e que permitisse acompanhá-las e integrá
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O recurso de revisão é considerado uma "válvula de segurança" do