2 resultados

1. AT-IV2026-07-23

   Informação vinculativa n.º 30451

   Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do

   • Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a comissões de intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação e angariação de contratos de crédito
2. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 30709

   Exclusão da tributação dos os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis

   • Exclusão da tributação dos os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis por reinvestimento em imóvel destinado ao arrendamento, n.º 7 do artigo 10 CIRS (redação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio)