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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
objeto da preferência em certas condições com certo terceiro, fica obrigado a comunicar ao preferente o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. IV – A decisão de contratar ... pois, de se materializar em factos cognoscíveis e objectivos e de ser comunicada de forma a permitir ao preferente ter conhecimento do preço do bem, e, nalguns casos, entre
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No arrendamento rural não vigora o regime da comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge não outorgante daquele contrato. 2. Sendo um direito próprio do cônjuge arrendatário, ainda que integre ... produzir efeitos de cessação do contrato de arrendamento rural, não tem de ser comunicada ao cônjuge não outorgante daquele contrato. 3. O indeferimento de um meio de prova, é objeto
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
diligência. 2 – O cabeça-de-casal não tem o dever de, por sua iniciativa, comunicar ao inventário que, posteriormente à apresentação da relação de bens, a Autoridade Tributária actualizou ... imóvel relacionado. 3 – O cabeça-de-casal tem o dever de, por sua iniciativa, comunicar ao inventário que, de um imóvel relacionado, foi destacado um novo imóvel, mediante a junção
Relator: SÓNIA MOURA
executivos extrajudiciais, consubstanciados em letras de câmbio, dispor da faculdade de deduzir incidente de comunicabilidade no âmbito das ações executivas pendentes, conforme previsto no artigo 741.º do Código
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental; - Quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, ante a simplicidade da matéria de facto subjacente à decisão, deve funcionar
Relator: FONTE RAMOS
inventário em consequência de divórcio releva a presunção de comunicabilidade estabelecida no art.º 1725º do CC, que poderá ser ilidida, provando-se que os bens pertencem ao património próprio
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
prova produzida que o legal representante da sociedade autora acreditou no que lhe foi comunicado por outros empreiteiros sobre anteriores incumprimentos contratuais dos ora assistentes/recorrentes, em circunstâncias semelhantes, não ... indiciariamente, se limitaram a transpor para a peça processual o que lhes foi comunicado pelo seu constituinte, sempre estaria justificada, nos termos do art. 180º, nº2, do CP, não merecendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º
Relator: SARA REIS MARQUES
verdade, apenas quando as ordens ou mandados em causa são emitidos e comunicados em conformidade com as formalidades que a lei estipula para a sua emissão e comunicação se poderá ... outros casos, a ordem ou o mandado não terá sido regularmente emitido ou comunicado, razão pela qual a obediência não será devida, ou, pelo menos, a desobediência a que haja
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
artigo 358º do CPP, segundo a qual a alteração não carece de ser comunicada ao arguido, o que bem se percebe, visto que a mesma é resultado de alegação ... vinha imputado à arguida e não existe uma diversa incriminação face à já comunicada, factos e qualificação jurídica em face dos quais teve oportunidade de se defender, como a requalificação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
limites do artigo 18º da Constituição e, decisivamente, o princípio da proporcionalidade, permitindo a comunicabilidade entre a inspecção tributária e o processo penal quando aquela ocorre antes e independentemente deste ... fica investida depois da instauração do processo criminal por crimes fiscais). 2. Essa comunicabilidade já não será permitida quando na prática se está perante um procedimento enganoso ou astucioso
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República He- lénica comunicado a retirada de objeção em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Conven
Relator: SANDRA FERREIRA
factos, a prova a produzir deverá mostrar-se relevante no âmbito dos novos factos comunicados, pois é relativamente a estes que o prazo para defesa foi concedido. 4. Sendo embora ... particular para efeitos da defesa, no que tange à alteração não substancial de factos comunicada, nos termos legais. 7. O artigo 340º do CPP não tem por finalidade permitir
Relator: LUÍS JARDIM
artigo 395.º, n.º 1 do Código do Trabalho: “1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos ... empregador conhecer os fundamentos da resolução veiculada pelo trabalhador. 4. Tendo o trabalhador comunicado à empregadora as razões pelas quais resolvia o contrato, usando expressões genéricas e com escassa concretização
Relator: LUÍS CRAVO
renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito a outro gerente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
impendia. III. Sendo apenas notificado da informação bancária, sem nada mais lhe ser comunicado ou solicitado quanto à discriminação dos extratos bancários pretendidos em face da informação prestada pela entidade ... entender, devem ser juntos considerando a informação bancária que lhe foi comunicada
Relator: PAULA DO PAÇO
atribuído, de acordo com as instruções e procedimentos que lhe são comunicados, com horários sujeito à supervisão hierárquica e auferindo uma contrapartida monetária em função do tempo de trabalho prestado
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
mandatário resulte de circunstância objetiva, externa e não imputável, designadamente doença súbita devidamente comunicada e comprovada nos autos, por deixar de subsistir a base factual em que assenta a ficção
Relator: PAULO REIS
designadamente da ata de audiência final, que a Mm. ª Juiz a quo tenha comunicado às partes a intenção de ampliar a matéria de facto, através do aditamento de determinados
Relator: BERNARDINO TAVARES
horários de prestação pelo beneficiário da atividade, ainda que condicionada pela disponibilidade previamente comunicada pelos prestadores, não afasta a verificação do indício de laboralidade previsto na alínea