33 resultados nos descritores e sumários · 164 no texto integral
Relator: CHANDRA GRACIAS
coisa se conserve indivisa; sendo este o pedido a formular na acção, a compropriedade é a causa de pedir. II. É um processo especial, composto por duas fases, sendo ... Tribunal decidir sobre a existência e os termos do direito invocado: apurar se existe compropriedade e, na afirmativa, quem são os comproprietários. III. Resultando dos autos que não existe controvérsia
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
artigo 5.º do referido diploma legal ao reger sobre a compropriedade do imóvel e do recheio prescrevendo que o membro da união de facto sobrevivo tem automaticamente ... utilização exclusivo sobre os mesmos, não afasta a exclusividade da utilização mesmo não existindo compropriedade, como sucede no caso presente, pois ficou provado que apenas o membro da união
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
condenado, por sentença transitada em julgado, a reconhecer e a respeitar o direito de compropriedade da recorrida e da irmã sobre determinado prédio e a repô-lo no estado ... para prestação de facto supervenientemente inútil/impossível, uma vez que o direito de compropriedade da recorrente continua a ser violado, infringindo entendimento contrário o caso julgado que cobre
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
contratual do arrendatário, não se exigindo para o exercício desse direito, na falta de compropriedade entre os senhorios, o acordo de todos eles. II. O juízo de inexigibilidade da manutenção
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
fruição praticados sobre o prédio rústico, essa atuação é inapta à aquisição da compropriedade por usucapião se não for acompanhada do ânimo correspondente a esse direito. 3. O legislador previu
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
momento em que cessa a comunhão de vida conjugal, aplicam-se as regras da compropriedade aos bens comuns (artigos 1406.º e 1411.º do Código Civil). III. Consequentemente, cada
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
inexistência de enquadramento normativo próprio, pode recorrer-se para o efeito ao regime da compropriedade, caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no ato de aquisição. III. Os comproprietários devem
Condições para benefício de isenção; Compropriedade
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
processo, quando essa Interveniente só intervém após o trânsito daquela decisão e a sua compropriedade da parcela do prédio é demonstrada em ação de reivindicação. III - Em bom rigor
Relator: FRANCISCO XAVIER
não estivesse dela privado pela actuação ilícita do lesante. IV. Em caso de compropriedade, cabe ao comproprietário não utilizador alegar e provar que o uso do bem pelo outro consorte
Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges; tributação conjunta
Mais-valias imobiliárias - reinvestimento em compropriedade de imóvel - momento da amortização do crédito bancário
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
quem não for atribuída se a este também lhe pertencer. - Numa situação de compropriedade se algum dos consortes usar a coisa para o fim a que se destina impedindo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
pelo Réu não determina, por si só, a aquisição do prédio em regime de compropriedade. III. Não se verifica mandato sem representação quando não se demonstra a existência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
prédio serviente pertença a dono diferente do prédio dominante; - numa situação de compropriedade, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular são exercidos pelos comproprietários; - o uso de prédio comum
Relator: PAULO REIS
I - A verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Dispondo
Relator: VÍTOR AMARAL
I. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - De acordo com o artigo 1405º, nº 1, do Código