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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ilegal na via pública – é uma função de caráter e interesse público”, sendo uma competência atribuída às Câmaras Municipais pelo artigo 33.º, n.º 1, alínea rr), do Regime ... alínea o), do ETAF. IV. A competência para o julgamento dos procedimentos de injunção instaurados pela concessionária, tendo em vista obter a condenação dos utilizadores no pagamento de penalizações
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para os efeitos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo da competência material destes Tribunais. 3. A mesma relação é ainda uma relação jurídica administrativa para os efeitos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Visando a acção a cobrança de taxas pelo estacionamento em vias
Relator: PAULO GUERRA
acusação determinado elemento factual, nunca o juiz pode utilizar, para a determinação da competência territorial do tribunal, o conhecimento que lhe advém por outra via, porquanto os factos constantes daquela ... são, também para tal finalidade, o exclusivo suporte. 4. De facto, a determinação da competência do tribunal para proceder à realização do julgamento está intimamente dependente do objecto do processo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
posto, que, desde logo, não poderia o Tribunal a quo debruçar-se sobre a competência do Tribunal Arbitral, mormente, quanto à questão da existência de convenção arbitral- seja ... desde momento bem anterior, inexistia já qualquer dúvida quanto à capacidade e competência das entidades públicas para celebrar convenções arbitrais- fosse através de cláusula compromissória, fosse através de compromisso arbitral
Relator: HELENA TELO AFONSO
qual esta decisão impugnada incidiu -, verificou a legitimidade das partes e conheceu da competência do Tribunal, tendo-se pronunciado sobre a “sua própria competência para conhecer dos pedidos cautelares deduzidos ... pelo que o direito da autora de impugnar a decisão sobre a competência do Tribunal Arbitral não tinha caducado à data da instauração da presente impugnação, 08/04/2021, em conformidade
Relator: PAULO GUERRA
competência atribuída ao representante do Ministério Público junto do Juízo de Execução de Penas pela alínea i) do artigo 141º do CEPMPL de “Em caso de execução sucessiva de penas ... apreciação conjunta da liberdade condicional (cf. artigo 63º do CP) e não exclui a competência do Tribunal da condenação, nomeadamente do representante do Ministério Público e do juiz do processo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Decorre do art. 59º do CPC que, para efeitos de aferição da competência internacional dos tribunais portugueses: (i) se deve atender em primeiro lugar ao que se encontre consagrado ... regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais prevalece sobre as normas processuais reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil, designadamente sobre os arts. 62º, 63º e 94º
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre matéria de competência; - O Tribunal só deve suscitar oficiosamente a resolução do conflito quando se dele ... não é, por si só, nos termos do indicado preceito, fator de atribuição de competência material aos tribunais de comércio para o seu conhecimento. (Sumário do Relator
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
despacho, e tendo-se o julgador, na admissão do recurso, pronunciado então sobre a competência do tribunal da acção para julgar as reconvenções, concluindo ser o mesmo materialmente competente para ... exarou nos autos passou a integrar a sua primitiva decisão, completando-a). iii. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
competência para apreciar a execução fundada em sentença condenatória proferida em 1ª instância compete aos juízos de competência especializada de execução da comarca, nos termos do disposto no artigo ... artigo 85.º do Código de Processo Civil (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes à determinação, já não do tribunal
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
RJAL prevêem a possibilidade de o presidente da câmara poder delegar num vereador a competência para a ordenar. II - O art. 35.º, n.º 2, j), do RJAL reporta ... equivalente para a retirada da licença. III - Na ausência de lei habilitante que confira competência ao vereador para dar a ordem de cessação da utilização das instalações do estabelecimento
Relator: JORGE PELICANO
competência, em razão da matéria, para o conhecimento das questões que emergem da falta de pagamento, pelo Município, do fornecimento de água “em alta” e do serviço de recolha ... CPTA estende a competência do tribunal para o conhecimento de questões prejudiciais que sejam da competência de tribunais de outras jurisdições, devendo tal norma aplicar-se ainda aos casos
Relator: MARIA PERQUILHAS
1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas IIBis aplica-se e regula a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade ... situação ser resolvida com recurso à Convenção da Haia de 1996, relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental
Relator: MARIA JOÃO MATOS
competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos ... vários tribunais existentes na ordem judiciária. II. Subjacente à competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados
Relator: ROSÁRIO PAIS
verificação dos pressupostos para a declaração em falhas não constitui, portanto, uma competência exclusiva do OEF, nem o executado tem de esperar que este proceda às averiguações necessárias, quando muito
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
ordenada a inspeção pelo serviço competente, este determinasse a extensão da competência do seu serviço a áreas territoriais diversas; ou que determinados atos de inspeção fossem efetuados por outro serviço