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Relator: ROSÁLIA CUNHA
integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade ... activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
imputação do elemento subjectivo de uma contraordenação, mesmo que se esteja perante uma pessoa colectiva como arguida, deve também constar da decisão administrativa de forma, clara e concreta, e não ... agente possa ou seja capaz, segundo as circunstâncias do caso e as suas capacidades pessoais, de prever ou de prever corretamente a realização do tipo legal da infracção, 5. Concluindo
Relator: JOSÉ CRAVO
sistema que assentava em duas figuras (interdição/inabilitação) que limitavam a capacidade de exercício da pessoa afectada de uma forma estanque e pré-definida na lei (no qual ... causa (no qual a regra é, agora, a da capacidade): agora parte-se da ideia de capacidade para dotar a pessoa dos instrumentos necessários para a sua tutela nos casos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
desde os 12 meses de idade, mas dispondo atualmente a progenitora de capacidade, competência e condições pessoais, familiares, habitacionais e económicas que lhe permitem ter a filha, agora
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
previstos na Lei n.º 38-A/2023 aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido ... entidades singulares ou individuais dotadas de existência física e vontade e capacidade de ação própria, não as pessoas coletivas, entes jurídicos imateriais que não podem, por incapacidade natural de acção
Relator: CARLOS M. OLIVEIRA
doutrina da alternativa menos restritiva, assenta nos princípios da igualdade, da autonomia da pessoa (autodeterminação), da necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e da menor restrição possível dos direitos do beneficiário, visando ... aplicação de medida que retire ao beneficiário faculdades inerentes à sua capacidade de exercício de direitos pessoais. V. A limitação do exercício de direitos pessoais, designadamente o direito de casar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contexto do novo paradigma de salvaguarda de pessoas maiores acompanhadas, a regra é sempre a da capacidade ( art. 130º do CC). II- A limitação do exercício de direitos pessoais, designadamente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
controlo judicial da sua legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada não depende da sua capacidade de defesa no momento do ato, mas sim da legalidade objetiva da diligência
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo da capacidade de gozo e de exercício da pessoa. Razão pela qual, o seu decretamento só é admissível, primeiro, quando
Relator: BRÁULIO MARTINS
capacidade judiciária é a possibilidade de cada pessoa estar em condições de num determinado processo judicial, seja ele criminal, civil ou de outro qualquer jaez, optar conscientemente sobre a orientação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pelos princípios da necessidade, da subsidiariedade e da preservação da autodeterminação, privilegiando a capacidade civil do beneficiário. (ii) A norma especial do art. 901 do CPC atribui ao acompanhante ... acompanhado na decisão de revisão que mantém a sua capacidade para testar, porquanto a preservação dos direitos pessoais de gozo constitui um resultado objetivamente favorável ao beneficiário
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
casal e do qual decorre uma diminuição da capacidade de fazer face a despesas que até aí eram suportadas por duas pessoas, nomeadamente, além de outras, de despesas que não
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
admissibilidade da sujeição a julgamento de pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para o exercício cabal dos seus direitos de defesa
Relator: MOREIRA DO CARMO
Pessoa Segura: a) Situação irreversível de invalidez provocada por doença ou acidente; b) Impossibilidade de desenvolver a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos, capacidades
Relator: PAULO REGISTO
até mesmo do cuidado imposto pelo concreto comportamento socialmente adequado ao tráfico. 3. A capacidade de cumprimento do dever objectivo de cuidado opera através de um critério eminentemente subjectivo ... procura averiguar se o agente era capaz, de acordo as suas aptidões pessoais, de reconhecer o dever de cuidado objectivo e de atender às exigências de cuidado dele resultantes. (Sumário
Relator: MARIA HELENA FILIPE
para o dirigente ou órgão máximo do serviço, nem sequer para qualquer outra pessoa, a motivação que a personificou pela ausência de justificação escrita sobre o inferido dos temas aportados ... entre outros, a expressão ‘Muito boa’ inserida no ‘Factor de apreciação’ no item ‘3. Capacidade de relacionamento interpessoal’, não se modelando quer quanto a este como nos restantes
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
provada tal consciência. 2. O direito penal da honra, enquanto tutela de bens jurídicos pessoais, exige interpretação restritiva, por força do princípio da intervenção mínima e da necessária concordância prática ... como “relatórios falsos e mentirosos”, “incompetente”, “deveria ser denunciada” ou alusões à falta de capacidade técnica, ou outras com conteúdo semântico equivalente, quando reconduzidas a juízos valorativos, ainda que excessivos
Relator: SARA REIS MARQUES
factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos. 9. Advoga ... apurem condutas, por acção ou por omissão, que possam ser atribuídas à pessoa colectiva e esta resulta da circunstância de se haver concluído que foram praticadas pelos seus órgãos - leia
Relator: SARA REIS MARQUES
factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos 7. Advoga ... intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna. 8. Para responsabilizar a pessoa colectiva é suficiente que a conduta seja praticada ou determinada em seu nome por órgão
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
previamente à interação com aquele, já acreditava em “bruxaria”, em eventos sobrenaturais e em pessoas com poderes criadores/corretivos desses fenómenos, designadamente de índole maligna, sem que o agente adote ... ficcionado corresponde à realidade e que a mesma pode ser alterada por força de capacidades sobre-humanas do agente. III - O caráter residual ou subsidiário do Direito Penal, correlacionado