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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia-se em razões sociais imperiosas e só pode ser concedido desde que se verifique algum dos fundamentos previstos ... artigo 864.º do CPC. II. A resolução do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à renovação não se enquadra nos pressupostos normativos do artigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
294/2009 de 13/10 e do art.º 1066.º do CC, o arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma parte urbana apenas é considerado rural quando seja essa ... partes (rústica e urbana); na falta de elementos que permitam qualificar o arrendamento como rural à luz desses critérios, ele tem que ser qualificado como urbano, ficando submetido
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
admissível a prova quanto à redução do valor da renda constante de contrato de arrendamento por depoimento de testemunha ou de parte, tanto mais se o mesmo encontrar apoio ... texto de documento conhecido nos autos. 3. A declaração de resolução de contrato de arrendamento pelo senhorio é ineficaz se inexistir fundamento legal ou contratual para a mesma, mantendo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pedido de diferimento de desocupação é aplicável no âmbito do arrendamento para habitação e funda-se na existência de razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel, após ... extinção do arrendamento. 2. Apenas quanto ao fundamento de diferimento da desocupação previsto no artigo 864º, nº 2, alínea a), do CPC se exige que o contrato de arrendamento tenha
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
óbito do arrendatário para o efeito de concluir pela caducidade do contrato de arrendamento e, consequentemente, pela probabilidade de improcedência da ação principal, não pode impedir o interessado ... manutenção da relação locatícia, na transmissão mortis causa do contrato; II- No regime de arrendamento apoiado em vigor no âmbito dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, a transmissão
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
tribunal decidir do seu mérito. 2. Na ação para resolução de contrato de arrendamento, a Autora/senhoria que alega ter sucedido no direito de propriedade do imóvel e, por força dessa ... posição de locadora, não tem de alegar a cadeia ininterrupta de transmissões do arrendamento para lograr preencher a causa de pedir ou torná-la inteligível. 3. A causa de pedir
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentido intencionado pela declarante, de que se opõe à renovação do contrato de arrendamento para habitação vigente entre si e a declaratária, a carta que aquela enviou e esta recebeu ... manifestando a intenção de pôr fim à relação contratual de arrendamento para habitação no dia 1 de Junho próximo, data da respectiva renovação, quando é certo que: entre ambas havia
Relator: MANUEL BARGADO
alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação. II - Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ... pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. III – Estando em vigor um contrato de arrendamento celebrado em data anterior à entrada em vigor do RAU, a assinatura pelas partes
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Atualmente podemos enunciar diferentes títulos executivos para obtenção da entrega de coisa imóvel arrendada: a) Um título judicial: sentença condenatória proferida numa clássica ação de despejo (artigo 14º do NRAU ... porque não há oposição, dá lugar, não à execução para entrega de coisa imóvel arrendada prevista nos artigos 862º e ss. do CPC, mas à fase executiva e não judicial
Relator: LUÍS RICARDO
sobre a matéria de facto. III - Tendo o locador manifestado oposição à renovação do arrendamento e instaurado o competente procedimento especial de despejo, o recebimento de rendas em momento posterior ... tácita do respectivo contrato. IV - Não há lugar ao deferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação quando não estão reunidos os pressupostos a que alude o art. 864º, nº2
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sede de contestação, de que a ocupação do prédio reivindicado assenta num contrato de arrendamento oponível ao autor afasta, por incompatibilidade lógica com a posição assumida na defesa, a confissão ... demonstração de um título de gozo juridicamente oponível ao reivindicante (art. 1311/2). (iv) O arrendamento, enquanto contrato oneroso dotado de eficácia real limitada, impõe-se ao adquirente do prédio
Relator: MOREIRA DO CARMO
andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; ii) O arrendatário de parte ... não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada; iii) Com o NRAU e a redação do art. 1091º do CC passou
Relator: ELISABETE VALENTE
concluir que o incêndio ocasionou a perda do locado e determinou a caducidade do arrendamento
Relator: FRANCISCO XAVIER
posição contratual do arrendatário habitacional, por morte deste, consagrou uma solução aplicável aos arrendamentos celebrados após a sua entrada em vigor, prevista no artigo 1106.º do Código Civil ... outra aplicável aos arrendamentos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, constante do seu artigo 57.º. II. Não tendo a ré demonstrado estar na situação prevista na alínea
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
seguintes do NRAU, mediante o qual as partes convencionam a transição de contrato de arrendamento habitacional anterior ao RAU para aquele regime, faz cessar o caráter vinculístico próprio dos contratos ... antigos e determina a sujeição do contrato ao regime comum do arrendamento urbano. II. Nessa situação, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário rege-se pelo artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No arrendamento rural não vigora o regime da comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge não outorgante daquele contrato. 2. Sendo um direito próprio do cônjuge arrendatário, ainda que integre ... renovação do contrato para se eficaz e produzir efeitos de cessação do contrato de arrendamento rural, não tem de ser comunicada ao cônjuge não outorgante daquele contrato. 3. O indeferimento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
oposição à renovação do contrato de arrendamento opera por si mesma através da comunicação efetuada nos termos legais, ou seja, efetuada nos termos previstos nos artigos ... Novo Regime do Arrendamento Urbano. 2 – Caso o senhorio pretenda socorrer-se do procedimento especial de despejo (que se mostra regulado no artigo 15.º do NRAU), ocorrendo qualquer
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 14.º-A do NRAU atribui força executiva ao “contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida”, permitindo que, com base nele ... conta do arrendatário”. II. Tem força executiva o pelas partes denominado contrato promessa de arrendamento, se acompanhado da missiva a que alude o artigo 14.º-A do NRAU
Relator: FERNANDO MONTEIRO
exigência da forma escrita, para os contratos de arrendamento, constante do art. 1069 do Código Civil, é meramente `. II - O preenchimento do art. 1069, nº 2, desta ... respeita à “falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário”, ocorre se a factualidade alegada e provada não permitir imputar tal falta
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
Sendo acordado entre as partes que determinado contrato de arrendamento não habitacional “tem início no dia 1 de Novembro de 2018 e é celebrado pelo prazo de um ano”, estamos ... perante um contrato de arrendamento com prazo certo. - O prazo de renovação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais previsto no art. 1110º nº 3 do CC tem natureza