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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
garantias e conduz, nos termos do Art. 195º do CPC, à nulidade dos atos processuais praticados com a sua preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade processual - princípios ... justiça material à eficiência formal do processo. IV - O princípio do aproveitamento dos atos processuais ( Art. 193º, 2 do CPC ) só pode operar quando os vícios não atinjam garantias fundamentais
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
devia ter sido junto com a petição inicial. VII - O princípio do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art.º 193º do CPC), os poderes/deveres de gestão processual
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 - Fora do âmbito da impugnação judicial, não compete ao tribunal judicial
Relator: JORGE ANTUNES
Justiça nº 2/2010 e a necessidade de fazer prevalecer o princípio do aproveitamento dos atos processuais, como corolário do princípio, mais geral, da economia processual, pode o recorrente requerer ... Penal de 2000, a notificação postal é a regra prevista para a comunicação dos atos processuais, inclusivamente ao arguido, sendo que o arguido é também co-responsável pelo valor
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tratamento involuntário, o requerido tem, em especial, o direito de: participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ... mental que carece, tem o direito de conhecer e de participar em todos os atos processuais que diretamente lhe respeitem. III. É absolutamente clara a intenção normativa de a revisão
Relator: MANUEL SOARES
igual afetação das capacidades psíquicas que torna impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade ... quem sobreveio uma incapacidade judiciária por causa natural não voluntária para a prática de atos processuais de natureza pessoal. O julgamento do arguido que se encontra nessa situação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prazo para a prática de atos processuais é, em regra, perentório, determinando o seu termo a extinção do direito de praticar o ato. (2). O regime de tolerância ... exaurimento do prazo perentório de pagamento, configura usurpação de competências jurisdicionais, sendo tais atos nulos e inidóneos para reabilitar a extemporaneidade. (5). O incidente de verificação de passivo estrutura
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
documentais constantes dos autos dotados de força probatória plena, designadamente documentos autênticos relativos a atos processuais praticados no processo de insolvência e respetivos apensos. (iv) Por força dos princípios ... gerência, de direito ou de facto, ou que participou ou determinou a prática dos atos típicos relevantes, não bastando para o efeito a mera qualidade de sócio, trabalhador, familiar
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
instância. VI - Em obediência ao princípio da adequação formal e da preservação dos atos processuais, o processo deve prosseguir quanto aos pedidos válidos, determinando-se a absolvição da instância apenas
Relator: PAULO REIS
Tribunal a quo não violou os princípios da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, nem sequer os princípios da adequação processual ou do inquisitório, pois não lhe cabia fazer
Relator: ANABELA ROCHA
defensor ou ratificadas por este para que sejam válidas, salvaguardadas que sejam questões ou atos processuais de natureza técnico jurídica, como é precisamente o caso do requerimento de recusa
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
prazos regressivos visam conciliar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de atos processuais em situação de igualdade entre as partes com a necessidade de estabilização dos processos; - Não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
técnica investigatória, mas um ato processual juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na categoria dos meios
Relator: HUGO MEIRELES
respetiva taxa sancionatória excecional; 2- Por força do princípio da conservação dos atos jurídicos (artigo 195.º, n.º 2, parte final, do Código de Processo Civil), ainda ... articulado de resposta não previsto na tramitação legalmente estabelecida não impede a admissão dos atos processuais nele contidos que, autonomamente considerados, se revelem admissíveis à luz da lei processual. (Sumário
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
deva prevalecer em sede de recurso. (ii) Em observância ao princípio da utilidade dos atos processuais (art. 130 do CPC), o tribunal de recurso deve abster-se de conhecer
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
contestação; e por isso, sendo de aplicar a notificação entre mandatários a todos os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação, cumpre
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 14.º, n.º 1, do CPTA, está em causa o aproveitamento dos atos praticados, por efeito da remessa dos autos ao tribunal competente, sem dependência de requerimento ... remessa dos autos ao tribunal competente, não obsta, antes determina, o aproveitamento dos atos processuais praticados até à prolação dessa decisão, onde se inclui a citação do réu
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Na interpretação das peças processuais devem observar-se os critérios impostos pelos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
satisfeitos, por não estarem ainda concluídas as fases processuais da verificação de créditos, da apreensão de bens, das impugnações dos atos de resolução de negócios em benefício da massa insolvente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
como é consabido, da omissão de um ato ou de uma formalidade processuais prescritas pela lei deve reagir-se perante o juiz do processo através de reclamação na qual ... atos não são presenciais. VIII - Assim, o recurso jurisdicional não constitui a via adequada a espoletar a emissão do ato ou formalidade processuais omitidos, mas sim e somente