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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
docente deve ter-se não como ato constitutivo de direitos, mas sim meramente declarativo; um ato de verificação (não constitutiva) das condições do docente necessárias à progressão remuneratória ... consubstanciem aumentos remuneratórios», o legislador terá de estar a reportar-se a atos constitutivos de direitos que determinem aumentos remuneratórios. VII. Não é o caso dos autos, pois o direito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil), bastando ... justificado pelo Ministério Público é ao réu que compete a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, pois trata-se, em ambos os casos, de ações de simples
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não dispensa a necessidade de consentimento do outro cônjuge quando estejam em causa atos de alienação ou oneração da participação social, sob pena de anulabilidade do ato não consentido ... artigo 1670.º ficam salvaguardados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos
Relator: MARCO BORGES
cumprimento pelo decurso do prazo se o devedor, além do mais, praticar em juízo atos incompatíveis com a referida presunção de cumprimento, o que sucede se alega desconhecimento dos serviços ... dívida prevista no art. 314º do CC não é o reconhecimento dos factos constitutivos do direito de crédito invocado pelo credor, mas apenas o previsto no art. 313º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Código Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Visando a pretensão do autor paralisar os efeitos da justificação notarial, declarando ... direito de propriedade por usucapião, quando não se prova uma relação de facto entre a pessoa e a coisa que se traduza numa prática reiterada e efetiva de atos materiais
Relator: HUGO MEIRELES
reivindicação constitui um meio de tutela do direito de propriedade, impondo ao autor o ónus de provar o facto jurídico aquisitivo do direito real invocado, bem como a posse ... título originário de aquisição. Todavia, por incidir apenas sobre os factos jurídicos constitutivos dos direitos reais e não sobre a materialidade física dos prédios, tal presunção não abrange os respetivos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(1). O prazo para a prática de atos processuais é, em regra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a