TRCsó sumário
2228/22.3T8CBR-B.C1
Relator: CRISTINA NEVES
desde se verifiquem os factores de conexão definidos no nº2 deste mesmo preceito legal. IV. A admissibilidade do pedido de declaração de invalidade de uma deliberação tomada em assembleia
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Relator: CRISTINA NEVES
desde se verifiquem os factores de conexão definidos no nº2 deste mesmo preceito legal. IV. A admissibilidade do pedido de declaração de invalidade de uma deliberação tomada em assembleia
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - A mudança de servidão constitui um poder legal do proprietário do
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
para além das condições referidas no ponto I., o contrato: iii. cumpre a forma legal escrita; iv. inclui na cessão o crédito em litígio; e v. tem por outorgantes ... elencadas condições de admissibilidade do acidente, sendo-lhe vedado, nesse momento suscitar quaisquer outras, nomeadamente invalidades do contrato de cessão para além do incumprimento da forma legal; IV. Nas situações
Relator: LURDES TOSCANO
O despacho em causa não pode ser qualificado como um despacho de
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, sendo tal fase processual mais de controlo do que investigação. 2. Não é admissível diminuir ... descreve factos não considerados no inquérito, não deve, assim, ser rejeitado por inadmissibilidade legal. 4. Enquanto se mantiver o modelo atual, mantém-se também o propósito inicial do legislador
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
propósito do regime jurídico do aproveitamento extraprocessual ou conhecimentos fortuitos, inexiste qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento processual da prova obtida mediante a apreensão do correio ... propósito das interceções telefónicas. 3. A ausência de expressa previsão legal não significa que essa transmissão apenas seja admissível no caso das escutas telefónicas (e, por força do disposto
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
suportar o tipo legal invocado ou de justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional e legal ... vida privada, domicílio, correspondência ou comunicações. 6. O CPP acolhe o princípio da legalidade da prova, admitindo todos os meios que não sejam proibidos e estabelecendo as situações
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I – Carece de fundamentação (cfr. artigo 153º, nº 2 do CPA) a
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do processo contraordenacional laboral apenas é admissível recurso para
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Nos termos do artº 511º, nº 1, do CPC, os autores
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I- A dedução de um pedido reconvencional fundado no mesmo facto que
Relator: CHANDRA GRACIAS
julgada procedente. II. Interpondo recurso, o mesmo não é admissível, por falhar o pressuposto legal do vencimento, que significa que a parte tem que ter sofrido prejuízo com a decisão ... Código Civil, a) o pedido de reparação por danos não patrimoniais não é legalmente admissível (arts
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Para substituir a acusação, o requerimento de abertura de instrução deve
Relator: LINA COSTA
permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA; III. Nos presentes ... decurso dos prazos procedimentais previstos no RNP não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito
Relator: LINA COSTA
permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA; III. Está ... naturalização, pelo que o decurso dos prazos procedimentais não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. É sempre admissível recurso das decisões que ponham termo ao processo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
mera negação de recebimento. (iv) Assente a materialidade do depósito, operava a presunção legal de que o citando tivera oportuno conhecimento dos elementos deixados (art. 230/2 do CPC). Esta presunção ... interesses de celeridade e segurança jurídica e não assume natureza absoluta, atenta a admissibilidade de prova em contrário
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quando tal se revele conveniente para os fins do processo. (iii) A primeira categoria legal pode abranger ações instauradas após a declaração de insolvência, desde que respeitem diretamente à composição ... verificação dos pressupostos materiais de apensação previstos no art. 85/1 do CIRE, permanecendo a admissibilidade da apensação sujeita ao controlo jurisdicional desses pressupostos.. (vii) A ação instaurada pela massa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
entre outros valores - enformam a disciplina jus-constitucional desta matéria. II – A avaliação da admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto depende – além do preenchimento dos requisitos gerais estatuídos ... fundamentos do recurso, que devem ser congruentes, claros e precisos. IV – A cominação legal para o não cumprimento do ónus do apelante, que nas alegações não especificou os concretos meios
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
determinação legal, constante do n.º 3 do artigo 613.º do Código de Processo Civil, de que a aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo ... confirmou esse indeferimento e não se mostra decidida em termos também definitivos a admissibilidade desse recurso. (Sumário da Relatora