TCANsó sumário
01212/16.0BEPRT
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa da administração tributária, no prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo
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Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa da administração tributária, no prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela tenha sido (efectivamente ou por presunção) realizada; e estando ... duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considera urgentes; e terminando em dia não útil
Relator: FERNANDO CHAVES
inutilidade absoluta a eventual perturbação do desenrolar do processo ou a inutilização de actos já praticados em resultado da procedência do recurso. V - O recurso do despacho que, após ... indemnização civil, considerou que o pedido de indemnização civil foi deduzido dentro do prazo legal apenas deve subir com aquele que eventualmente venha ser interposto da decisão que puser termo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas tão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não aguardar pelo termo do prazo que o preferente tem para exercer o seu direito, procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito, sendo que a sua responsabilidade ... Civil. II. É entendimento corrente o de que a responsabilidade in contrahendo emergente de actos de terceiros a quem o futuro ou actual contraente tenha atribuído qualquer encargo ou tarefa
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
corresponde apenas à notificação dos interessados para, querendo e dentro de certo prazo, exercerem o seu direito de contraditório sobre a forma da partilha, pelo que, não deve nem pode ... determinação dos bens a partilhar) e, ao não o fazer, omitiu a prática de um acto (ou actos) processualmente previsto, o que influência o exame ou a decisão da causa
Relator: ANA PATROCÍNIO
dessa omissão resultou prejuízo para a defesa do citando. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para ... posterior ao da liquidação. V - A extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no artigo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.”]. V - E daí que os atos praticados pelo órgão de execução fiscal, como se verifica
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
decorra da lei a prática de acto da competência da secretaria ou do juiz, junto do Tribunal onde é tramitado no sistema CITIUS, até à prática do mesmo acto ... nulidade processual secundária que carece de ser arguida, sob pena de preclusão, no prazo geral de 10 dias contados a partir do momento em que intervém no acto processual posterior
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
nulidades processuais (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela ... meramente ordenadora do prazo fixado na lei para a conclusão do procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento tem apenas como consequência o impedimento de actos externos de inspecção
Relator: SARA REIS MARQUES
acessória sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audição) e possa, num prazo razoável, defender-se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), pronunciando-se sobre ... notificação à arguida do auto de notícia que foi lavrado na sequência da prática de um facto ilícito contraordenacional. 8. A prova do elemento subjectivo da infracção, na ausência
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
1. Quando da prova produzida em audiência não se logra demonstrar em