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1. TRC2026-04-15

   278/25.7PAPBL-A.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   decisões condenatórias e, por isso, emergem como condição indispensável, embora num quadro de excepcionalidade, à realização da justiça. 8. Apenas perante a oportuna comprovação de estarem reunidas as condições para ... ocorria uma alteração superveniente das circunstâncias, que objectivamente pusesse cobro aos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, tornando desnecessária e desproporcional a manutenção da prisão preventiva, seja

   • DETENÇÃO LEGAL OU ILEGAL DE CIDADÃO
   • FLAGRANTE DELITO PRESUMIDO OU EM SENTIDO IMPRÓPRIO
   • APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA
2. TCONST2026-07-13

   1436/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 683/2026 Processo n.º 1436/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TRC2026-07-09só sumário

   117/24.6JALRA.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 330º do

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • APLICAÇÃO DO ARTIGO 21º 24º OU 25º DO DL Nº 15/93
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE DEFESA DO ARGUIDO
   • REINCIDÊNCIA
4. TRE2026-07-02

   924/23.7T8EVR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O art. 6.º do DL 103/2008, de 24/06 (regras

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
   • DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
   • PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
   • ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
5. TRG2026-07-02

   3541/22.5T8GMR-P.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - É de exigir aos progenitores uma actuação ajustada não aos seus

   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS
   • CONVÍVIO COM OS PROGENITORES
   • SUSPENSÃO DE VISITAS
6. BTE2026-06-22

   Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica

   Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e

7. TRE2026-06-18

   3615/25.0T8PTM.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. A aplicação da medida de promoção e proteção de confiança com

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
8. TRG2026-06-18

   955/24.0T8FAF.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O erro na forma de processo emergente do uso indevido do

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • SERVIDÕES NÃO APARENTES
9. TRE2026-06-02

   1516/25.1T8EVR-A.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I) Ainda que o objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980

   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
   • PERIGO
   • EXECUTORIEDADE DE DECISÕES DE ESTADO MEMBRO
10. CAAD-T2026-06-01

    550/2025-T

    IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC

    • IRC
    • RGIC
    • desvalorizações excecionais
    • artigo 31.º-B do Código do IRC
    • auxílios de Estado
    • projeto de investimento único
11. TRG2026-05-28

    995/22.3T8GMR.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • SILOGISMO JUDICIÁRIO
    • LIMITES DE CONDENAÇÃO
    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • CLÁUSULA RESOLUTIVA “EXPRESSA”
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
12. TRC2026-05-28

    567/23.5T8LSA-A.C1

    Relator: MARCO BORGES

    I - As nulidades da sentença previstas no art. 615º-1 do CPC

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • TAXATIVIDADE
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
    • CONVOLAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM
    • PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO
    • REGISTO VS POSSE
13. TRC2026-05-28

    1227/21.7T8LRA.C1

    Relator: LUÍS RICARDO

    Tornando-se necessária a realização de uma diligência pericial com vista a

    • PROVA PERICIAL
    • NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
14. TRC2026-05-27só sumário

    12/22.3SJGRD.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    1. É suscetível de retificação, nos termos do disposto no artigo 380º

    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
    • CONSUMO
    • SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO TIPO LEGAL ADEQUADO
    • VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA
    • CORRECÇÃO DA SENTENÇA AO ABRIGO DO ARTIGO 380º DO CPP
15. TRC2026-05-27

    153/25.5TXCBR-B.C1

    Relator: TERESA COIMBRA

    1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no

    • EXECUÇÃO DE PENAS
    • MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • AUDIÇÃO DO CONDENADO
    • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
16. TRC2026-05-13só sumário

    196/24.6T9SAT.C1

    Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

    1. Tendo sido colocados tijolos-blocos ao longo de 32 metros de

    • CRIME DE DANO
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME
    • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
17. TRE2026-05-07

    816/22.7T8PTM-A.E1

    Relator: MIGUEL TEIXEIRA

    - Os convívios da criança com o progenitor com quem não reside habitualmente

    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • REGIME DE VISITAS
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
18. TRE2026-05-07

    3190/15.4T8FAR-AG.E1

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

    Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a

    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
    • ÓNUS DO RECORRENTE
19. TRG2026-05-07

    2693/25.7T8BRG-H.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    I - O despacho que designa data para conferência de pais não importa

    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
    • ESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE LAÇOS AFECTIVOS
    • RESIDÊNCIA ALTERNADA
20. TRE2026-05-05

    880/22.9GELLE.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O regime processual aplicável à «localização

    • METADADOS
    • LOCALIZAÇÃO CELULAR CONSERVADA
    • IMAGENS DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
    • ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO NOTURNA
    • PROVAS VÁLIDAS