3 resultados

1. DR-I2026-06-25

   Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026

   Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus

2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRG2026-01-27

   2529/15.7T9BRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida

   • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • DEMOLIÇÃO DA OBRA ILEGALMENTE CONSTRUÍDA
   • CONSTITUCIONALIDADE DA REPARAÇÃO COM CUSTO SUPORTADO PELO AGENTE