TRC
438/14.6TBLMG.C2
Relator: CHANDRA GRACIAS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: JOÃO ABRUNHOSA
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica
Relator: CARLA FRANCISCO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) - Não existe insuficiência da matéria de facto