TRCsó sumário
13/23.4JAGRD-A.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
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Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
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Relator: TERESA COIMBRA
A unidade e coerência do sistema jurídico exigem que, tal como o
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do relator) I. O regime penal especial aplicável a