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Relator: SANDRA FERREIRA
respetivas penas a aplicar. 5. Por conseguinte, não se impõe a transposição para os factos provados da realização do referido teste, nem a omissão da sua descrição constitui insuficiência para ... decisão da matéria de facto provada. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Tribunal extrair, em sede de Direito, uma conclusão que não tem apoio nos factos provados não induz a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea ... Código de Processo Civil, a fundamentação de facto da sentença que não contém qualquer resposta (seja como facto provado, seja como não provado) à relação de causalidade entre as anteriores
Relator: PAULO REIS
pretendida procedência dos pedidos formulados sempre dependia do prévio aditamento à matéria de facto provada dos factos não provados c), d), e), f) e g), o que não sucedeu
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
cautelar comum o requerente tem, para além do mais, o ónus de alegar e provar factos que objetivamente revelem que há uma hipótese real, atual e iminente de o requerido ... lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito". Por isso é necessário que se provem factos concretos e palpáveis que mostrem que é altamente provável que o demandado venha
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
discordância com a metodologia seguida pelo Tribunal a quo na enumeração dos factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição ... objetiva de uma situação de incumprimento. X - Contudo, do exame realizado pelo Tribunal aos factos provados resultou um manifesto abalo da credibilidade da posição da Recorrente quanto à existência
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
inclusão, na fundamentação da sentença, de factos instrumentais, inexiste um imperativo legal nesse sentido, podendo mesmo defender-se que esses factos apenas devem, por princípio, constar da motivação da convicção ... mesma fonte. 5. A definição do plano de facto, através da enunciação, na fundamentação da sentença, dos factos provados e dos factos não provados, não pode fazer-se sob condicionamento
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
terceiro (ou de organismo oficial) não depende de tais documentos visarem a prova de factos cuja prova incumba ao requerente, podendo visar, nomeadamente, a contraprova de tais factos ... prova de facto contrário). - a parte só pode beneficiar do regime do art. 436º n.º1 do CPC se alegar e revelar que não pode obter os documento
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - sendo proferido despacho que afirma que, face à prova produzida, estão reunidos os elementos suficientes para proferir decisão e concede a palavra para as partes ... mera invocação de circunstância de facto que não constam da sentença recorrida, sem que se promova a sua integração no elenco de factos provados
Relator: HELENA TELO AFONSO
obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto que permita concluir que de tal suspensão parcial dos trabalhos e da não execução ... efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais de trabalhos tivessem causado
Relator: HUGO MEIRELES
documentos e os factos que pretende provar, cabendo ao juiz apreciar a idoneidade desses documentos para a prova ou contraprova de factos relevantes, o que constitui condição de admissibilidade
Relator: ROSA PINTO
objecto da comunicação efectuada. 6. A gravação de um vídeo relevante para a prova dos factos ilícitos imputados à arguida, é conduta criminalmente atípica por se verificar justa causa para ... dúvida razoável e insuperável sobre os factos ocorridos. Se o julgador não ficou com quaisquer dúvidas em relação aos factos que deu como provados, tendo motivado de forma clara
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
facto provada e não provada determinada factualidade essencial à boa decisão da causa, estamos perante uma situação em que é necessária a ampliação da matéria de facto. II - Não existindo ... prova imediatamente acessível – factos admitidos por acordo, confissão espontânea nos articulados, confissão exarada em acta, documento autêntico ou particular não impugnado - que permita a este tribunal proceder a tal ampliação
Relator: ELISABETE VALENTE
facto a mera apresentação da própria versão dos factos de forma meramente afirmativa é irrelevante para o efeito de impugnação pretendido. II- A não impugnação dos factos provados contrários ... factos não provados, cujo juízo probatório pretende ver alterado, impede a conclusão pretendida, pois somente dessa forma se poderia obstaculizar a ocorrência de contradição entre realidades factuais antagónicas, pois
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
apenas está cumprida quando o Tribunal, depois de dar a conhecer o sedimento dos factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar, profere a explicitação daquela ... arguido e lhe atribua qualquer significado probatório para estabelecer na sentença a prova dos factos desfavoráveis ou que simplesmente o valore como circunstância agravante da pena. 9. Existe também falta
Relator: ALBERTO RUÇO
impugnação da matéria de facto, consiste em transcrevê-los ou indicar o seu número de ordem «1.º, 2.º, 3.º… dos factos provados; a), b), c)…dos factos ... não provados». II- A omissão desta especificação tem como efeito a inexistência de uma questão colocada ao tribunal sobre a matéria de facto, para este a analisar e decidir. (Sumário
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
artigo 588.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, as provas relativas aos factos supervenientes devem ser oferecidas com o articulado superveniente e com a resposta ... aditamento de temas da prova efetuado nos termos do n.º 6 do artigo 588.º do CPC, limitado aos factos supervenientes alegados, não determina a admissibilidade da alteração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
quis e concretizou. II - O dolo é presumível, bastando para tanto que se encontrem provados factos com valência bastante para suportar tal presunção. O facto de o recorrente não ... conduta, não obsta a que se conclua pela prova de tal facto, considerando os restantes factos tidos por provados, máxime, a amplitude e gravidade das lesões e sequelas causadas – decorrentes
Relator: ROSÁRIO PAIS
tribunal entender que há uma forte probabilidade de esse exercício da gerência de facto ter ocorrido. II – Tal probabilidade existe no caso dos autos pois, além de resultar demonstrado ... oponente não alegou quaisquer factos que infirmassem tais constatações (pelo que, logicamente, não se provaram factos que possam conflituar com um juízo presuntivo quanto à efetividade da gerência
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Alterar, em sede de recurso, um ponto da matéria de facto provada, apenas se justificará se for para dele resultar uma realidade diversa e, mais que isso, uma realidade ... prova e a decisão da causa, sendo essa relação mediada pela matéria de facto julgada provada. 3 – A culpa do gerente de facto pela insolvência de uma sociedade não afasta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não foram tidas em conta pelo tribunal e que, precisamente por permitirem inquinar factos dados como provados ou apurar outros factos, sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração ... fornecer a prova do facto visado, nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 5. É verdade