TRG
6729/25.3T8VNF.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
I O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
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Sumário: I. É admissível, nos termos do artigo 609.º, n.º
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Relator: MARIA ISABEL CAHEIROS
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Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP). Depósito legal
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Atento o disposto no art. 97º, n.º 1, do CPC
Relator: Afonso Patrão
mesma comissão pode evidenciar capacidade contributiva para efeitos IS». Sustenta, por isso, que «não é a própria comissão que gera o incremento da capacidade contributiva», uma vez que «a tributação ... visto como um imposto residual», não podendo, contudo, «redundar na prática num imposto de sobreposição, pretendendo alcançar exclusivamente manifestações de capacidade contributiva que não sejam visadas por outros impostos». Defende