65 resultados

1. CAAD-T2026-01-22

   613/2025-T

   IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra

   • IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo
2. BTE2026-01-22

   I - ESTATUTOS

   I - ESTATUTOS

3. CAAD-T2026-01-19

   553/2025-T

   IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.

   • IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção
4. TRE2026-01-15

   6275/22.7T8STB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário (elaborado pela relatora): Quando ocorrem graves danos no interior de um

   • ARRENDAMENTO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OBRAS DE RECONSTRUÇÃO
   • INCÊNDIO
5. CAAD-T2026-01-12

   233/2025-T

   IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º

   • IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art
   • 18.º, n.º 1, al
   • c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança