CAAD-T
102/2026-T
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A acção de prestação de contas do acompanhante, por apenso ao
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IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC
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I - O despacho que designa data para conferência de pais não importa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática
Relator: CARLA FRANCISCO
- Em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. A falta de fundamentação da sentença, nos termos do artigo 374
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A deficiência da fundamentação de uma sentença só constitui fonte de
IRC - Despesas não documentadas
Relator: ISILDA PINHO
I. Da análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto
Relator: PAULO CORREIA
I - Tendo a ação como objeto o reconhecimento da existência de um
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O artigo 864.º do CPC, integrado na tramitação do