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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pena de violação da clara intenção do legislador de 2022 em isolar o risco da revitalização do erário público. IV - A interpretação do art. 17-C/6 do CIRE no sentido ... autonomia dos Estados-Membros na organização dos seus sistemas de custas permite que o risco da insolvabilidade do devedor seja suportado pelo profissional, e não pelo erário público, em procedimentos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
deslocação colhe o autor, que circulava nesse local a pé, ocorre na sequência dos riscos emergentes da função de laboração do empilhador, e não dos riscos decorrentes da sua circulação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Neste enquadramento, a responsabilidade firma-se quando o dano representa a concretização de um risco ilícito criado pelo agente através da preterição de deveres de cuidado (causalidade fundamentadora), situando ... lesão no núcleo do círculo de risco que o prestador mobilizou ao assumir a execução do serviço. XI - O regime de exclusão de responsabilidade fundado na aceitação da obra
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
prazo de quatro anos contados desde 27 de Fevereiro de 2021. II- O risco de prejuízo sério para o Estado, deverá consubstanciar-se numa exposição agravada do credor ao risco
Relator: MARGARIDA REIS
quando, perante a matéria de facto fixada, não se mostre objetivamente demonstrado, respetivamente, o risco de incobrabilidade dos créditos ou a efetividade do encargo suportado no exercício
Relator: ANA PESSOA
circunstância de uma decisão parcelar entre apenas alguns dos interessados correr o risco de se tornar incompatível com outra decisão igualmente parcelar obtida entre outros interessados. VIII. Aplicando estes ensinamentos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
RJSPME assenta numa lógica de afetação primária do risco ao prestador de serviços de pagamento, ao qual incumbe reembolsar o utilizador das operações não autorizadas, salvo quando demonstre a atuação
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
providências e cautelas necessárias para evitar que o espaço constitua uma fonte de risco para os utentes. II. A queda de um cliente no interior do estabelecimento, resultante do acesso
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ditas regras e a produção do acidente. IV. A ausência de avaliação de riscos e planeamento das tarefas; a ausência de formação adequada em SST para utilização da máquina
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
acontecer das coisas, necessariamente devia ter posto o sinistrado de alerta para os riscos que enfrentava sem uso sobretudo do arnês, quando se deparou com tal quadro ao chegar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
instrumentos de um facto ilícito típico e que ofereçam perigo para a segurança ou risco de cometimento de novos crimes. 4. No caso concreto, o processo foi arquivado e não
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
relação de subordinação. II - O autor tem direito à prestação de “subsidio de risco” de 2013 em diante, ano em que a ré o pagou com carácter de regularidade, assumindo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
meios técnicos de controlo à distância no período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos (junho a setembro), nos termos do art. 274º
Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas
Relator: MOREIRA DO CARMO
gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos do art. 25º, nº 1, da L. Contr. Seguro
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
natureza conjectural ou hipotética. - nesse caso, devem ser alegados factos que permitam avaliar o risco de produção daquele dano apreciável, não bastando para o efeito meras considerações genéricas e conclusivas
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
arresto ou o registo do procedimento. - estando os demais pedidos cautelares assentes no risco de realização da venda, improcede a pretensão por deixar de existir o periculum in mora
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
demonstração de que o uso que atualmente é feito do imóvel agrava o normal risco de um infortúnio, são insuficientes para que se conclua estar verificado o fundado receio
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
responsabilidade pelos factos, apoio familiar estruturado e inexistência de elementos concretos reveladores de risco de fuga ou de reincidência, encontram-se preenchidos os pressupostos materiais previstos no artigo 78º
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
mesma; e b) - o cumprimento da sanção acessória seja indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. 6. Os requisitos plasmados na letra