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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
registos da prova cfr. art.º 662.º, n.º1, do CPC. II - No processo laboral a ampliação da matéria de facto com factos essenciais complementares ou concretizadores pressupõe ... como tem sido defendido por este Tribunal, deverão aplicar-se no âmbito do direito disciplinar do trabalho, por analogia, os princípios de direito penal quanto à figura do crime continuado
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
categoria de Professor Auxiliar-; I.1- A Recorrente, sendo já Professora Associada na área disciplinar de Ciências Jurídicas Civilísticas da Escola de Direito da Universidade do Minho, pretende aceder ... administração e imparcialidade; II- É certo que a situação da Autora está pendente de processo judicial de impugnação do ato que a colocou, no âmbito de outro concurso, no lugar
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ... nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil. III. A nulidade da sentença prevista no artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida ... efetiva autonomia, sem estar sujeito ao seu controlo, poder de direção e poder disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida ... efetiva autonomia, sem estarem sujeitos ao seu controlo, poder de direção e poder disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: SANDRA FERREIRA
1. São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que