24 resultados

1. AT-IV2026-01-19

   Informação vinculativa n.º 28972

   Rendimentos do trabalho pagos pela European Union Aviation Safety Agency - protocolo sobre

   • Rendimentos do trabalho pagos pela European Union Aviation Safety Agency
   • protocolo sobre privilégios e imunidades da União Europeia
2. TRG2026-01-13

   2156/17.4T9BRG.G1

   Relator: ANABELA ROCHA

   1 – Ao tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PROVA PROIBIDA
   • SIGILO PROFISSIONAL
3. AT-IV2026-01-07

   Informação vinculativa n.º 28970

   Rendimentos do trabalho pagos pelo banco europeu de investimento

   • Rendimentos do trabalho pagos pelo banco europeu de investimento
4. CAAD-T2026-01-06

   141/2025-T

   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.

   • IRS
   • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal