23 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAN2026-05-08só sumário

   00177/13.5BEBRG

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   suspensão agravada, e por 125 dias, não se mostra de todo desproporcional aos factos dados como provados, tanto mais que a pena disciplinar passível de ser aplicada a apenas ... sendo atribuído ao Comandante-Geral da GNR o poder de estabelecer as disposições normativas que entenda por adequadas para efeitos da colocação de militares, designadamente a quem tenham sido aplicadas

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • MILITAR DA GNR
   • PENA DE SUSPENSÃO AGRAVADA; TRANSFERÊNCIA DISCIPLINAR
2. TCAS2026-02-25só sumário

   3091/11.5BELSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I - A Recorrente propôs a presente ação como de contencioso pré-contratual

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • CONVERSÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ART.º 45.º CPTA
   • INEXIGIBILIDADE DE CONVITE AO SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DA PROPOSTA
3. TRC2026-04-29só sumário

   1060/21.6JALRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   1. A deficiência da fundamentação de uma sentença só constitui fonte de

   • CRIME DE BURLA INFORMÁTICA
   • CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • VÍCIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES DE FACTO E DE DIREITO