CAAD-T
477/2025-T
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o aumento da capacidade de um estabelecimento. Despesas de alojamento e viagens. Tributação autónoma. Ónus da prova
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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o aumento da capacidade de um estabelecimento. Despesas de alojamento e viagens. Tributação autónoma. Ónus da prova
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de produção
CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva
Relator: BRÁULIO MARTINS
capacidade judiciária é a possibilidade de cada pessoa estar em condições de num determinado processo judicial, seja ele criminal, civil ou de outro qualquer jaez, optar conscientemente sobre a orientação
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Diversificação da produção
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
autorização por parte da entidade adjudicante não afasta a possibilidade de recurso à capacidade técnica de outras entidades
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para o exercício cabal dos seus direitos de defesa em julgamento, acabando por decidir marcar ... Défice Cognitivo Ligeiro em 02.08.2023, o que assume natureza progressiva e diminui-lhe as capacidades cognitivas», factualidade insuficiente para se concluir, como fez o tribunal a quo, que aquele
Relator: MANUEL SOARES
material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação da capacidade de avaliação da ilicitude do ato e de determinação de acordo com essa avaliação ... incapacidade judiciária tem natureza adjetiva e refere-se ao pressuposto processual da capacidade para intervir no processo, decorrente de uma igual afetação das capacidades psíquicas que torna impossível o exercício
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Enquanto militar do corpo da GNR, o Autor encontra-se vinculado
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Independentemente do direito de a AT lançar mão do disposto no
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - O Imposto Sucessório incide sobre a transmissão real e efetiva efetuada
Relator: SARA REIS MARQUES
apreciação de todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade ... activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica
Relator: JORGE ANTUNES
ainda a alegação e demonstração duma afetação em concreto, decorrente dessa doença: afetação da capacidade de discernimento e de avaliação pelo arguido da ilicitude dos concretos factos delituosos em apreciação ... factos delitivos em apreciação nos autos, não existe a mínima dúvida sobre a capacidade de o ora recorrente avaliar a ilicitude dos mesmos e/ou de se determinar de acordo
15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâ- mica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade
Relator: MARIA PERQUILHAS
estabilidade emocional e ambiental são essenciais para o desenvolvimento saudável da criança; ii) a capacidade parental e segurança, pois que é essencial que os cuidadores sejam capazes de responder ... segurança física e emocional. iii) Continuidade de Relações Significativas, e por isso a capacidade dos pais de assegurar e manter as relações da criança com irmãos, familiares, escola e comunidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pelos princípios da necessidade, da subsidiariedade e da preservação da autodeterminação, privilegiando a capacidade civil do beneficiário. (ii) A norma especial do art. 901 do CPC atribui ao acompanhante ... assistido. (v) Inexiste vencimento do acompanhado na decisão de revisão que mantém a sua capacidade para testar, porquanto a preservação dos direitos pessoais de gozo constitui um resultado objetivamente favorável
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mais vulnerável aos ataques do outro, não só pela sua proximidade física e menor capacidade de proteção de terceiros (designadamente familiares próximos e amigos), uma vez que, muitas vezes, tudo ... acrescido, potenciando situações de especial quebra na autoestima da vítima, de diminuição da sua capacidade de autorreferenciação em relação aos outros, de cerceamento da sua liberdade de acção