TRC
278/25.7PAPBL-A.C1
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A detenção de cidadãos com as finalidades previstas no artigo 254º
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Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. No contrato de compra e venda mercantil de veículos usados entre
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso