TRE
212/25.4T8SSB.E1
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Perante a omissão de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção e
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IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
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ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira