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1. TRG2026-05-14

   108/21.9T8MGD.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Atento o disposto no art. 97º, n.º 1, do CPC

   • ACÇÃO POPULAR
   • BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO
   • CAMINHO PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
2. TRG2026-05-14

   2816/22.8T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO
3. CAAD-T2026-05-14

   590/2025-T

   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

   • IRC
   • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
4. TRC2026-05-13só sumário

   127/22.8PTCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
   • ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO NA ANSR
   • ACTO PROCESSUAL
   • ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
   • DESCONTO DE DIAS DE DETENÇÃO
5. TRC2026-05-13só sumário

   36/22.0GTVIS.C1

   Relator: PAULO REGISTO

   1. Nos crimes negligentes de resultado, como é o caso do homicídio

   • CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA
6. TRC2026-05-13só sumário

   662/19.5T9FIG.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. De jurisprudência constitucional resulta que o direito à não autoincriminação (princípio

   • CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PROVA PROIBIDA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
7. TRC2026-05-13só sumário

   56/19.2T9CDN.C1

   Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

   1. O despacho que, no decurso da audiência de julgamento, indefere requerimento

   • CRIME DE BURLA INFORMÁTICA AGRAVADA
   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
   • DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
8. TRC2026-05-13só sumário

   705/24.0EACBR.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • NULIDADES DE SENTENÇA
   • NULIDADES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • PROVA PROIBIDA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
9. TRC2026-05-13

   819/25.0T9GRD.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   1. Ajuizar da indiciação probatória dos factos imputados pressupõe sempre a abertura

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA
10. CAAD-T2026-05-12

    904/2025-T

    IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º

    • IRS
    • Presunção de adiantamento por conta de lucros
    • Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS
    • Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória
11. TRG2026-05-12

    9/16.2T9MGD.G3

    Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

    1. Tendo resultado demonstrado que os dois arguidos são sócios-gerentes da

    • CRIME DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
    • INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
    • REPRESENTAÇÃO DO PERIGO
    • CO-AUTORIA
    • DOMÍNIO DE FACTO
    • CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALMENTE ATENUANTES
12. TCONST2026-05-12

    581/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

    ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TRC2026-05-12

    158/19.5T8LRA.C4

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    I - São elementos característicos e típicos do conceito jurídico de fusão, nos

    • FUSÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS
    • CONCEITO
    • ACTO ÚNICO DE FUSÃO VS DIVERSOS ACTOS AVULSOS
14. TRG2026-05-12

    30/25.0T9VVD.G1

    Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

    I. A decisão administrativa proferida em processo de contraordenação deve observar os

    • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
    • DECISÃO ADMINISTRATIVA
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
    • FALTA DE DESCRIÇÃO FACTUAL
    • NULIDADE
    • ARQUIVAMENTO POR FALTA DE OBJETO PROCESSUAL VÁLIDO
15. TRC2026-05-12só sumário

    327/25.9T8CTB.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    I. Existe abuso do direito sempre que um determinado comportamento, embora aparentemente

    • ABUSO DO DIREITO
    • CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
    • ARRENDAMENTO
16. TRG2026-05-12

    242/23.0GCBGC.G1

    Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

    1. No crime de condução de veículo em estado de embriaguez o

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • CRIME DE PERIGO ABSTRATO
    • ELEMENTOS DO DOLO
    • CONHECIMENTO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS
    • CONHECIMENTO DA EXATA TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE
17. TRG2026-05-12

    1178/15.4T8BRG-E.G1

    Relator: PEDRO CUNHA LOPES

    1 - Em matérias tutelares educativas e em sede de recurso sobre a

    • MEDIDA TUTELAR DE INTERNAMENTO
    • PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
18. TRG2026-05-12

    2529/15.7T9BRG.G1

    Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

    Não é admissível segunda reclamação após decisão que indeferiu a primeira, assentando

    • NOVA RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRIMEIRA
    • INADMISSIBILIDADE LEGAL
19. TRG2026-05-12

    1125/25.5T8PTL.-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    1. A prestação de cuidados centrados na pessoa, com reconhecimento da sua

    • LEI DE SAÚDE MENTAL
    • TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO
    • REGIME AMBULATÓRIO
    • PRESSUPOSTOS
20. TRC2026-05-12só sumário

    134/25.9T8OHP-A.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    I. Deduzida reclamação à relação de bens apresentada em sede inventário judicial

    • DECISÃO SURPRESA
    • NULIDADE
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS