2 resultados

1. DR-I2026-05-05

   Portaria n.º 207/2026/1

   Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado

2. DR-I2026-01-02

   Portaria n.º 1/2026/1

   Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem