DR-I
Portaria n.º 179/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
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Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de
Portaria n.º 12/2026/1 de acordo com o disposto no n.º