CNPD
Parecer n.º 33/2026
PAR/2026/30 1 PARECER/2026/33 I. Pedido 1. O Senhor Secretário de Estado da
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PAR/2026/30 1 PARECER/2026/33 I. Pedido 1. O Senhor Secretário de Estado da
termos da referida lei cabe ainda ao Governo regulamentar a prestação de cuidados de saúde relacionados por parte do segurador cessante, nos termos do artigo 217.º do RJCS ... não recolha ou tratamento, pelos seguradores, da informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência. 10. Assim, a Norma Regulamentar