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    • artigo 63.º do TFUE19
    • Violação do Direito da União Europeia18
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    • distribuição de dividendos16
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • Organismo de investimento colectivo10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA9
    • TAXA DE JUSTIÇA7
    • CONTRATO DE EMPREITADA7
    • Benefício fiscal7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
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    • Livre Circulação de Capitais6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE6
    • Organismo de investimento coletivo5
    • Artigo 63.º do TFUE5
    • Retenção na fonte de dividendos5
    • Retenção na Fonte5