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    • Tribunal Constitucional211
    • Legislação (DR)203
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    • Fiscal — vinculativas (AT)67
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    Tribunal

    • CAAD-T477
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    • BTE189
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    • UE10
    • CAAD-A5
    • CNPD4
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20262329

    Descritor

    • ← todos
    • IRC82
    • IRS42
    • ÓNUS DA PROVA40
    • PRESCRIÇÃO38
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO36
    • INDEMNIZAÇÃO28
    • MAIOR ACOMPANHADO24
    • NULIDADE DA SENTENÇA23
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE21
    • IVA20
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA19
    • USUCAPIÃO19
    • INDEFERIMENTO LIMINAR19
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
    • CONTRATO DE EMPREITADA19
    • NULIDADE18
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO18
    • Retenção na fonte18
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS17
    • ABUSO DE DIREITO17
    • CADUCIDADE17
    • TÍTULO EXECUTIVO16
    • EMBARGOS DE EXECUTADO16
    • liberdade de circulação de capitais15
    • INVENTÁRIO15