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    • Legislação (DR)6
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    • Trabalho — BTE2
    • Pareceres (PGR)1
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T139
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    • BTE2
    • TCAS2
    • PGR-CC1
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 2026584

    Descritor

    • ← todos
    • IRC28
    • PRESCRIÇÃO15
    • Retenção na fonte9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO8
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • EMBARGOS DE EXECUTADO7
    • Violação do Direito da União Europeia7
    • IRS6
    • NULIDADE6
    • INSOLVÊNCIA6
    • MAIOR ACOMPANHADO6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • Benefício fiscal6
    • EXECUÇÃO6
    • Organismo de investimento colectivo5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • ÓNUS DO RECORRENTE5
    • IVA5
    • LIVRANÇA5
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • PRAZO4
    • CASO JULGADO4
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA4
    • CONHECIMENTO OFICIOSO4