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    Tribunal

    • CAAD-T181
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    • TCAS2
    • TCAN1
    • AT-IV1
    • PGR-CC1
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 2026575

    Descritor

    • ← todos
    • IRC33
    • IRS23
    • ÓNUS DA PROVA17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • TÍTULO EXECUTIVO9
    • USUCAPIÃO9
    • IVA8
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    • INDEMNIZAÇÃO7
    • PROVA TESTEMUNHAL7
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    • NULIDADE6
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    • Retenção na Fonte6
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    • REGISTO PREDIAL5
    • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL5