00553/07.2BEPRT

Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

fixação da matéria tributável por métodos indirectos, importa a inexistência de violação dos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

• MÉTODOS INDIRECTOS; RÁCIOS DE RENTABILIDADE MÉDIA DO SECTOR
• CRÉDITO INCOBRÁVEL; FALTA DE CONTABILIDADE
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE