4 resultados
Relator: ILDA CÔCO
imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual ... mesmo artigo. V. Considerando que a falta de previsão da audiência do interessado antes de ser proferida a deliberação final do júri das provas de agregação não constitui uma lacuna
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
plano municipal careça da parcela para ser executado, à ordem pública urbanística não interessa ter a construção sido iniciada, até porque a justificação do fracionamento, alicerçada na alínea
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
este resultado não puder conseguir-se sem que estejam em juízo todos os interessados, estaremos em presença dum caso de litisconsórcio necessário emanado da própria natureza da relação jurídica
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - As questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito