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    Fonte

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    • Trabalho — BTE47
    • Jurisprudência30
    • Fiscal — vinculativas (AT)19
    • Arbitragem (CAAD)11
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    • Tribunal Constitucional1

    Tribunal

    • DR-I49
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    Ano

    • ← todos
    • 2026160

    Descritor

    • ← todos
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    • ACIDENTE DE TRABALHO4
    • REMUNERAÇÃO3
    • IVA2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • Taxas2
    • REGISTO CRIMINAL1
    • INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL1
    • PRESCRIÇÃO1
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    • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO1
    • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO ACRESCIDO1
    • TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS1
    • COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA1
    • Contribuição financeira1
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    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
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    • FUNÇÃO SOCIAL1
    • IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA SUPERVENIENTE E PARCIAL DA OBRIGAÇÃO1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • BAIXA MÉDICA POR RECIDIVA1
    • CRIME DE PERIGO CONCRETO1