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8/14.9TTSTB.1.E1
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
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Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2021; II - O juízo de inconstitucionalidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado no Ac. do TC n.º 173/2009, de 9 de abril, afastar a aplicação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II. Se os vícios de falta de fundamentação formal e preterição
Relator: HENRIQUE PAVÃO
inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2, e 235.º, ambos do CEPMPL, interpretada no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pelo artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, não é inconstitucional, por se aplicar em defesa do interesse coletivo de proteção e credibilidade da atividade comercial
Relator: ISABEL SILVA
diante, houve uma inversão da jurisprudência, passando-se a decidir no sentido da inconstitucionalidade da CESE. III - Esta nova linha jurisprudencial, tem na sua base o acórdão n.º 101/2023
Relator: ISABEL SILVA
diante, houve uma inversão da jurisprudência, passando-se a decidir no sentido da inconstitucionalidade da CESE. III - Esta nova linha jurisprudencial, tem na sua base o acórdão n.º 101/2023
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: • É inconstitucional o disposto no art. 35.º n.º 1 da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, na redacção conferida pelo art. 33.º, alínea
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – O n.º 1 do artigo 630.º do CPC não
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Da conjugação entre o art. 82.º n.º
Relator: SARA DIEGAS LOUREIRO
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO