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    • Tribunal Constitucional146
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    • Fiscal — vinculativas (AT)6
    • Proteção de dados2
    • Direito da UE2
    • Trabalho — BTE2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE250
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    • DR-I26
    • AT-IV6
    • CNPD2
    • BTE2
    • UE2
    • PGR-CC1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 20261016

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
    • NULIDADE DA SENTENÇA19
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA19
    • NULIDADE15
    • IRS15
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
    • ÓNUS DA PROVA14
    • ABUSO DE DIREITO14
    • CONTRATO DE EMPREITADA11
    • CRIME DE INJÚRIA10
    • PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME10
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA10
    • CASO JULGADO FORMAL9
    • PROVA PROIBIDA9
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • REQUISITOS9
    • ACIDENTE DE TRABALHO9
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA8
    • PRESCRIÇÃO8
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL8
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS8
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA8
    • PRESSUPOSTOS8