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    • Jurisprudência1015
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    • Fiscal — vinculativas (AT)79
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    Tribunal

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    • TC-CONF4
    • TCAN4
    • CNPD1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20261464

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO37
    • IRS31
    • ÓNUS DA PROVA31
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO30
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO29
    • USUCAPIÃO26
    • NULIDADE DA SENTENÇA22
    • ABUSO DE DIREITO20
    • INDEFERIMENTO LIMINAR18
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS18
    • DANO BIOLÓGICO17
    • COMPROPRIEDADE16
    • TÍTULO EXECUTIVO16
    • REGISTO PREDIAL15
    • PRESSUPOSTOS15
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA15
    • CASO JULGADO14
    • NULIDADE14
    • CAUSA DE PEDIR14
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ14
    • CONTRATO DE EMPREITADA13
    • POSSE13
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR13
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL13
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO13