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    Fonte

    • Jurisprudência126
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    • Fiscal — vinculativas (AT)11
    • Legislação (DR)5
    • Pareceres (PGR)1
    • Tribunal Constitucional1

    Tribunal

    • TRG43
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    • AT-IV11
    • DR-I5
    • TCONST1
    • TCAS1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2026164

    Descritor

    • ← todos
    • COMPROPRIEDADE16
    • DIVISÃO DE COISA COMUM8
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL8
    • USUCAPIÃO7
    • IRS6
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • SIMULAÇÃO4
    • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • USO4
    • PROCESSO DE INVENTÁRIO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
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    • CONDOMÍNIO3
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL3
    • RECONVENÇÃO3
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • CASO JULGADO3
    • PRIVAÇÃO DE USO3
    • LITISCONSÓRCIO3
    • DIVÓRCIO3
    • INSOLVÊNCIA3
    • ABUSO DO DIREITO3