TCASsó sumário
1068/12.2BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regra da incidência real daí se extraindo que a mera outorga de um contrato de promessa de compra e venda sem eficácia real, e ainda que tenha existido tradição não
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regra da incidência real daí se extraindo que a mera outorga de um contrato de promessa de compra e venda sem eficácia real, e ainda que tenha existido tradição não