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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional272
    • Arbitragem (CAAD)188
    • Jurisprudência98
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TCONST272
    • CAAD-T188
    • TRE35
    • TRG34
    • TRC25
    • DR-I9
    • TCAN2
    • TCAS2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2026568

    Descritor

    • ← todos
    • IRC46
    • Retenção na fonte21
    • Violação do Direito da União Europeia16
    • IRS12
    • Organismo de investimento colectivo11
    • retenção na fonte6
    • Retenção na fonte de dividendos6
    • Juros indemnizatórios6
    • Artigo 22.º do EBF5
    • Artigo 63.º do TFUE5
    • liberdade de circulação de capitais5
    • Livre Circulação de Capitais5
    • Mais-valias5
    • distribuição de dividendos4
    • OIC4
    • OIC residente em França4
    • Organismo de investimento coletivo4
    • artigo 63.º do TFUE4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • PROVA PROIBIDA3
    • IVA3
    • Retenção na Fonte3
    • INJUNÇÃO3
    • NULIDADE3
    • Fundos de Investimento Não-Residentes3