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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
decisão de recusa de exoneração de passivo restante sem a apreciação ou a verificação de um dos requisitos legais (do art.243º/1-a) do CIRE, ex vi do art.244 ... art.639º do CPC. 2. Não estão verificados os requisitos para recusar a exoneração do passivo restante, por falta de procura ativa de trabalho e/ou por falta de prestação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Decorre do estatuído no nº2 do art. 245º do C.I.R.E. que a exoneração do passivo restante não é absoluta e não abrange todo e qualquer tipo de crédito, tendo ... nº2 do art. 245º do C.I.R.E. (não estando abrangido pelos efeitos da exoneração do passivo restante) o crédito reclamado pelo FGA no âmbito do processo de insolvência e adquirido
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
instituto da exoneração do passivo restante permite ao Insolvente, decorrido que seja um determinado período de tempo e tendo cedido o remanescente do rendimento indisponível que lhe foi fixado, libertar ... benefício da exoneração, obtido à custa dos credores, cabe ao julgador ter especial cuidado aquando da decisão de cessação antecipada da exoneração do passivo restante, não permitindo o agravamento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa a prolação da decisão final da exoneração após o
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
exoneração do passivo restante, enquanto específico modo de extinção das obrigações além do cumprimento, de natureza legal e concretização judicial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente ... passivo que determinou a sua própria insolvência. (v) Não obsta à formulação desse juízo o facto de a insolvência do devedor requerente do benefício da exoneração do passivo restante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liminar, por cessação antecipada, por decisão final de recusa de exoneração ou por ulterior revogação da exoneração do passivo restante), não impede que em novo processo de insolvência ... liminar do pedido de exoneração taxativamente enunciadas no art. 238º, n.º 1 do CIRE; - A qualificação da insolvência e a exoneração do passivo restante constituem incidentes do processo
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
incidente de qualificação da insolvência pode afetar o julgamento do incidente de exoneração do passivo restante, configurando, por isso, uma questão prejudicial. II. Tal prejudicialidade não integra, no entanto, qualquer ... decidido não obsta à prolação de despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, pelo que a decisão recorrida, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor, pessoa singular, declarado insolvente, para que seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formulou é que, no requerimento em que deduziu o pedido, tenha declarado ... credores e o administrador da insolvência. 2- O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante da al. d) do n.º 1 do art. 238º do CIRE pressupõe
Relator: CANELAS BRÁS
matéria do incidente de exoneração do passivo restante, findo o prazo da cessão de rendimentos, o Tribunal tem que emitir pronúncia oficiosa sobre a concessão, ou não, da exoneração ... passivo restante – pelo que não está dependente ou condicionado a qualquer tomada de posição dos credores ou doutros interessados na decisão que terá que tomar num sentido ou no outro
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe que o requerente tenha adoptado uma conduta proba e transparente também em momento anterior à sua apresentação à insolvência ... confirmar o despacho que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
incidente de exoneração do passivo restante, não tendo o insolvente sido esclarecido de que se preparava a prolação da decisão final, nem tendo sido igualmente notificado para proceder à junção ... determinava a recusa da exoneração, a sua falta de comparência, ainda que injustificada, não pode dar lugar a automática recusa de exoneração do passivo restante. (Sumário da Relatora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente no requerimento de apresentação à insolvência ou, caso esta tenha sido requerida por um credor, nos dez dias subsequentes ... legal permite que os devedores beneficiem de uma resposta expedita ao pedido de exoneração do passivo restante e iniciem, sem qualquer dilação, o período de cessão que, uma vez findo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos ... trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador da insolvência e/ou sobre
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período de exoneração do passivo restante, e tendo o crime já sido cometido, não é por estar impedido ... credores da sua insolvência que ocorre uma causa de exclusão da ilicitude. A exoneração do passivo restante tem como único propósito (por ser uma execução universal) questões creditórias e não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cessão, pagamento que foi aceite, não poderá tal retardamento fundamentar a recusa de exoneração do passivo restante, ainda que tenha sido efetuado por familiares ou mediante a afetação de meios ... aqueles factos não seriam invocados para fundamentar, a final, uma recusa da exoneração do passivo restante, a convicção assim criada, em função da qual a insolvente definiu a sua subsequente
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
património do Insolvente, esse desaparecimento configura a causa de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º, por referência ... está obrigado o Insolvente, sendo fundamento para indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo. (Sumário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pelos devedores, nem tão pouco o facto de pretenderem neste processo obter a exoneração do passivo restante que antes não requereram. IV. Verificada a exceção dilatória do caso julgado, deve ... alínea a), deste Código. V. O incidente de exoneração do passivo restante encontra-se na estrita dependência do processo de insolvência, pressupondo pois que o mesmo se encontre em condições
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
exoneração do passivo restante estão em conflito dois interesses: o da protecção dos credores, a quem é concedido o rendimento disponível do insolvente pelo período de três anos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, a parte do rendimento do devedor que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Não é de conceder a exoneração do passivo restante ao insolvente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE, quando (i) o insolvente